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CERTA
UniversalidadePrincípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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CORRETO !
orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Possibilita um controle pelo legislativo pois;
impedi ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa. (ponto!!)
Gente.. vamos ser mais sucinto ! as vezes tem respostas com tanto embasamento que findam fugindo do contexto.Obrigado.
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve
conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
· Art. 165, §5°, CF/88
Exceções: Vide as exceções do
Princípio da Unidade. Por exemplo, as receitas e despesas operacionais das
estatais não estão contidas no Orçamento de Investimentos das Estatais, que
compõe a LOA.
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Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - AdministradorDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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Certo.
O Princípio da Universalidade define que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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Falou em princípio da Universalidade/ Globalização, você lembra imediatamente da palavra "TODAS": O orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Mas a Cespe não é a FCC e aqui você precisa pensar. Certamente," tal princípio permitirá ao legislativo um controle mais eficaz sobre TODOS os ingressos (receitas) e dispêndios (despesas)", como sugere a questão.
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De acordo com o principio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Tal principio não se aplica ao plano plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.
fonte: Sérgio mendes , Administração Financeira e Orçamentaria (teoria e questões) , 5º edição.
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CERTO
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A amiga aí em baixo "Aline V" se equivocou. "Totalidade" faz parte do principio da "Unidade" e não da "Universalidade"
O certo é assim:
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Unidade / Totalidade
Universalidade / Globalização
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Todos os ingressos? Até mesmo os extraorçamentários? Alguém pode explicar melhor?
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Pessoal, eu pensei tratar-se de principio da anualidade. O enunciado não foi claro, preciso de ajuda nessa, Alguém? Obrigada
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O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
1 - conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação ou realização;
2 - impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
3 - conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
GIACOMONI, 2005, p.73,
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Oi Adriana Marques...
Então, o princípio da anualidade trata do período de tempo de 'validade' do orçamento...
O princípio da universalidade dá ao estado o poder de conhecer todas as suas receitas e despesas, possibilitando assim um maior controle dos seus gastos, entre outras possibilidades...
Dá uma olhadinha No comentário da MYLÁ LIMA...
Tá bem definido...
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Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA,para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
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UNIVERSALIDADE = O orçamento deve conter todas as despesas e receitas. Isso contribui para que o Legislativo impeça que o Executivo realize despesas sem prévia autoriazação.
GAB C
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Princípio da Universalidade
De acordo com este princípio, o orçamento deve conter a totalidade das receitas do Estado, sejam elas provenientes de tributos, rendas diversas, etc. Igualmente deve conter a totalidade das despesas a cargo da administração pública.
O princípio da universalidade recomenda, portanto, que todas as receitas e despesas dos três Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, devem constar no Orçamento uno. Essa regra é considerada, pelos estudiosos das finanças públicas, como indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas, uma vez que:
Permite ao Poder Legislativo conhecer todas as receitas e despesas, dando previamente a autorização para a respectiva realização; assim como o total das despesas e a correspondente necessidade de tributos para atendê-las;
Impede o Poder Executivo de executar despesa sem a prévia autorização do Poder Legislativo.
A base legal é o art. 165, § 5°, da Constituição Federal e os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64.
http://cadernoparaconcurseiros.blogspot.com.br/2011/12/principios-orcamentarios.html
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Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente em Administração
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.
O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.
Gab: Certa
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Quanto mais eu estudo AFO menos eu sei a matéria
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Certo.
Princípio da Universalidade: Todas as receitas e despesas devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, nenhuma receita ou despesa pode fugir ao controle do Legislativo. Esse princípio possibilita ao Legislativo:
- conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação ou realização;
- impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, já que todas devem estar no orçamento;
- conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
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Todas as receitas e despesas devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, nenhuma receita ou despesa poderá fugir ao controle do Legislativo.
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CERTO