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Certa a questão.
O acesso à informação é garantido pela Constituição (art. 5º, XXXIII), ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e a privacidade das pessoas (art, 5º, X).
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-provas-do-bacen/
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Atenção para não confundir, caso não estivesse específicado interesse particular do SOLICITANTE, a resposta estaria errada. Não pode terceiro possui acesso à informação particular de alguém.
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COMPLEMENTANDO
CERTA, SEGUNDO A CF 88
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Art 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Alguém pode me dizer em que lugar esta escrito o final da afirmativa "ou as que violem o direito à privacidade." ??
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Caro colega cláudio,
Entendo que a parte da questão referente à violação do direito à privacidade, seja em atenção ao inciso X do artigo 5º, o qual garante que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas [...]"
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Claudio, tudo bem?
As questoes do CESPE podem usar a letra da lei e muda-la um pouco ou podem ser mais elaboradas.
A questao discutida envolve o conhecimento de mais de um dispositivo constitucional.
Isso pois a CF deve ser entendida como um todo.
Um exemplo de informacao encaixavel na definicao da questao seriam aquelas constantes em processo judicial sigiloso, como uma acao de paternidade.
Observe que, tambem, no dispositivo sobre o habeas data ha a opcao de se fazer retificacao de dados por meio sigiloso.
Abs
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Errado. Não fala nada de privacidade. CESPE louca. É triste.
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Na minha concepção essa questão estar com o gabarito errado pois não se fala nada de privacidade na constituição federal na forma que foi empregada na questão.
Ela misturou a questão de inviabilidade da privacidade com a relação de querer saber de dados que cabem a pessoa.
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Pois é, "Acesso à informação" e "Direito à informação" são totalmente diferentes... Banca filha da mãe!
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vejo pessoas que erram a questão e ficam chorando o tempo todo.. kkk
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Art. 5˚, CF/88:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Controverso o entendimento dessa questão e passível de anulação, aí está em curso o típico caso de conflito entre direitos fundamentais:
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII)
VS
DIREITO À INVIOLABIDADE DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X)
"Na solução de conflito entre direitos fundamentais, deverá o intérprete buscar a conciliação entre eles, considerando as circunstâncias do
caso concreto, pesando os interesses em jogo, com o objetivo de firmar qual dos valores conflitantes prevalecerá. Não existe um critério para solução de colisão entre valores constitucionais que seja válido em termos abstratos; o conflito só pode ser resolvido a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, que permitirão decidir qual direito deverá sobrepujar os demais, sem, contudo, anular por completo o conteúdo destes."
Fonte: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino, 14a edição, 2015 (pg. 110)
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O que é imprescindível: adj. Que não se pode dispensar ou renunciar
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Ressalvadas essas ou aquelas.
Exceto essas ou aquelas.
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Art 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Esclarecendo a parte "ou as que violem o direito à privacidade"
são imunes ao acesso as informações pessoais, que estão protegidas pelo art.5º , X, da CF/88 que dispõe que:
"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Gabarito: CERTO
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A
questão exige conhecimento acerca das garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, em especial no que tange ao direito de acesso às
informações. Conforme art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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ART 5 CF/88
XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
OBS: NÃO CONFUNDIR OBTENÇÃO DE CERTIDÕES COM INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE......
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GABARITO: CERTO
art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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GAB. CERTO
ART 5 CF/88
XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
OBS: NÃO CONFUNDIR OBTENÇÃO DE CERTIDÕES COM INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE.
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Correta: CRFB/88: art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.