Questão 105118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

• A. extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.
• B. impor unilateralmente sanções ao particular.
• C. alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
• D. alterar a equação econômico-financeira original do contrato.
• E. exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa de anulação do Cespe: QUESTÃO 34 – anulado. Há mais de uma opção que serve ao gabarito. São incorretas a opção “alterar a equação econômico-financeira original do contrato”, porque não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, e a opção “exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado”, porque cabe à administração pública, conforme a lei, fiscalizar a execução do contrato independentemente de requerimento do contratado.