Questão 105148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.
• B. A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.
• C. A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
• D. A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.
• E. Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• Acrescentando:a) ...,falta punível com DEMISSÃOb) CORRETA.c) A SUSPENSÃO ...d) ... às penalidades de SUSPENSÃO ou DEMISÃO.e) Não se enquadra nas hipóteses de indisponibilidade de bens elencada no Art.136: "A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível."São esses QUATRO os casos:1. IV - improbidade administrativa;2. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 3. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 4. XI - corrupção; ;)
• a) E)) art 134 - será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, fal punível com a DEMISSÃO. (o erro está em suspensão);b) C))art 132 - a demissão será aplicada nos seguintes casos: III: inassiduidade habitual;c) E)) art 129 - a advertência será aplicada por ESCRITO (o erro está em verbalmente)d) E)) art 135 - a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de SUSPENSÃO e de DEMISSÃO. (o erro está na incluisão de advertência)e) E)) art 37, § 4º CF - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• ERRADA I - A aposentadoria do servidor só poderia ser cassada em caso de falta punível com DEMISSÃO!CORRETA II - (DEMISSÃO É USADA COMO DESLIGAMENTO EM CARÁTER PUNITIVO!)ERRADA III - A advertência é aplicada de FORMA ESCRITA!ERRADA IV - A destituição de cargo em comissão ocorre nos caso de faltas puníveis de SUSPENSÃO e DEMISSÃO!ERRADA V - Abandono de cargo é punível com somente com DEMISSÃO!

• A - ISTO É A REGRA PARA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO (ocorrer suspensão ou demissão).

   

  B - GABARITO.

   

  C - DEVE SER REGISTRADA NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR E FICAR NOS REGISTROS DENTRO DO PRAZO DE 3 ANOS... PASSOU DO PRAZO SE TORNA EXTINTA.

   

  D - COMO FOI DITO NA ''A'' SOMENTE NO CASO DE SUSPENSÃO OU DEMISSÃO - SEJA ESTÁVEL OU NÃO ESTÁVEL...

   

  E - ELE SERÁ APENAS DEMITIDO.... AGORA SE (ANTES OU DEPOIS) FICAR COMPROVADO ATO DE IMPROBIDADE, O MENCIONADO PODERÁ OCORRER.

• Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• GABARITO: B

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

  | Título IV – Do regime Disciplinar 

  | Capítulo V – Das Penalidades 

   

   

  Análise das alternativas:

   

  a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão. - ERRADO -

   

  | Artigo 134  "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".

   

   

   

  b) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual. - CORRETO -

   

  | Artigo 32

  "A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

   

  | Inciso III

  inassiduidade habitual" 

   

   

   

  c) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. - ERRADO -

   

  | Artigo 129

   

  "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave". 

   

   

   

  d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão. - ERRADO - 

   

  | Artigo 135

  "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão". 

   

  O Artigo 135 não dispõe da penalidade de advertência.

   

   

   

  e) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. - ERRADO - 

   

  | Artigo 132

  "A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

   

  | Inciso II

  "abandono de cargo.

   

  OBS: O servidor demitido por abandono de cargo implica somente a demissão.

• a) falta punível com demissão

  b) correta

  c) a advertência deve ser aplicada por escrito

  d) apenas suspensão e demissão

  e) o servidor demitido por improbidade administrativa

• Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, com base na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.