ID 105151 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-MG Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta. Alternativas As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si. A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo. A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor. A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Responder Comentários RESPONSABILIDADE PENAL – decorre da conduta ilícita praticada pelo servidor público que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a administração estão previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal Brasileiro e as contravenções referentes à Administração Pública estão previstas nos artigos 66 a 70 do Decreto-Lei N°. 3.688/41. a) ErradaArt. 125. As sanções civis, penais e administrativas PODERÃO cumular-se, sendo independentes entre si. b) ErradaArt. 124. A responsabilidade civil-administrativa RESULTA de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. c) CorretaArt. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. d) ErradaArt. 126. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) ErradaArt. 122. A responsabilidade civil DECORRE de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual afalta ao serviço, sem causa justificada, porsessenta dias, interpoladamente, durante operíodo de doze meses.Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ouinassiduidade habitual, também será adotado oprocedimento sumário a que se refere o art. 133,observando-se especialmente que:I - a indicação da materialidade dar-se-á:a) na hipótese de abandono de cargo, pelaindicação precisa do período de ausênciaintencional do servidor ao serviço superior a trintadias;b) no caso de inassiduidade habitual, pelaindicação dos dias de falta ao serviço sem causajustificada, por período igual ou superior asessenta dias interpoladamente, durante o períodode doze meses;II - após a apresentação da defesa a comissãoelaborará relatório conclusivo quanto à inocênciaou à responsabilidade do servidor, em queresumirá as peças principais dos autos, indicará orespectivo dispositivo legal, opinará, na hipótesede abandono de cargo, sobre a intencionalidadeda ausência ao serviço superior a trinta dias eremeterá o processo à autoridade instauradorapara julgamento. a responsabilidade penal a que o referido servidor..... NA QUALIDADE DE SERVIDOR. ato comissivo é aquele que o agente pratica o ato através de uma ação; ato omissivo é aquele que se pratica o ato através de uma omissão, um não agir. Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, é correto afirmar que: A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.