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ID
1051891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO .

    ART. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquerespécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • Art 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

  • De acordo com o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Correta a alternativa.


    RESPOSTA: Certo


  • ART 37. XIII- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 37. - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 


    Gabarito Errado!

  • Questão desatualizada, desde de abril de 2017 o Supremo proíbiu greve de servidores ligados à segurança pública. O restante está correto:

    é inconstitucional a equiparação de remuneração.

  • De acordo com o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Correta a alternativa.

     

    RESPOSTA: Certo


     

  • Mas e a questão da equiparação dos vencimentos dos policiais civis da PC/DF com os da PF? (Sendo discutida no início de 2019) Alguém saberia explicar a diferença? Obrigada!!

  • Além de passar em um concurso, gostaria de compreender a necessidade que algumas pessoas tem de ficar repetindo comentários...

  • ART. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquerespécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • É Inconstitucional a Equiparação de remuneração!

  • art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • Uma proposta de lei pode ser considerada inconstitucional por interpretação?

  • vedada a equiparação de remuneração

    tamojuntofamília