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ALTERNATIVA C (CORRETA)
Art. 14, Lei 9784. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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GABARITO: LETRA “C”
a)a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo. ERRADA!
Art.13, Lei 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo.
b)a faculdade de publicação do ato no meio oficial. ERRADA!
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c)a revogabilidade do ato. CORRETA!
Art.14. § 2o, Lei 9.784/99: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
d)a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo. ERRADA!
Art.13, Lei 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação: (...) II - a decisão de recursos administrativos.
e)o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada. ERRADA!
Art. 14. § 1o, Lei 9.784/99:O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Gente, todas as questões que eu faço das matérias aparece que mais de 80% acertam....dá até um desânimo assim, pois eu acerto, mas os outros também acertam, o que adianta então?? rsss... só um desabafo...Obrigado pelos comentários!!
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É isso mesmo Bráulio. Questões fáceis não desempatam em um concurso, pois de fato a maioria acerta.
Temos que acertar as questões difíceis para poder passar e ficar a frente dos concorrentes na hora do desempate.
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Vi um comentário aqui no QC que me ajuda muito: NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÂO: ANO-R-EX
-Edição de Atos NOrmativos
-Decisão de Recursos Administrativos
-Matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade
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LETRA C CORRETA
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
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GABARITO ITEM C
LEI 9.784/99
Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Complementando:
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Logo, é regra atinente à delegação de competência no processo administrativo, a revogabilidade do ato.
O ato de avocação temporária, no entanto, não ocorre a qualquer tempo, apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Não consegui entender a pergunta, mas tudo bem, bola para frente e vamos adicioná-la no nosso caderno de questões importantes.
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Não podem ser objeto de delegação e avocação: NO RE EX
---> atos de caráter normativo
---> decisão de recursos administrativos
---> matéria de competência exclusiva de órgão
* O ato de delegação e sua revogação DEVERÃO ser publicados em meio oficial.
* O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.