Questão 1051999

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

• A. interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.
• B. interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
• C. exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
• D. exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
• E. externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

Gabarito: C

Comentários

• 
   A alternativa (C) é a resposta.

   

  Controle da Administração quanto à extensão:

  (A) Controle Interno: Feito dentro do próprio órgão. Ex: Chefe que controla o subordinado.

  (B) Controle Externo: É o controle feito por outros órgãos - feito pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas. Ex: Tribunal de Contas controlando o Administrador, 

  (C) Controle Externo Popular: É o controle feito pelo Povo. Exemplos:

  ·  Ação Popular;

  ·  Contas da Administração à disposição da população.

  ·  Denúncia aos órgãos públicos e autoridades públicas.

  ·  Site da transparência.

  ·  Audiência Pública de Licitação. Consulta Pública para questões ambientais.

  (FONTE: Cadernão Marinela LFG 2011).

• Na verdade o controle externo é feito pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas.

• A letra "e" estaria errada pelo fato do Poder Legislativo poder exercer controle não só de legalidade, mas também controle político e financeiro? Enquanto o judiciário apenas pode exercer o de legalidade, conforme diz a questão?

  E no caso do controle interno na letra "e", estaria certo?

• Letra C

  a) controle externo e não interno;

  b) os critérios de legitimidade e economicidade não são exercidos pelo Judiciário em relação à Adm. Pública;

  d) quando se fala em exteriorização de seu poder fiscalizatório em relação aos entes da adm. indireta, fala-se em poder de tutela (autotutela é o controle que ela exerce sob si mesma, seus órgãos centrais, da adm. direta); e

  e) o Judiciário, a princípio, não se presta a realizar o controle sob os aspectos discricionários dos atos administrativos, mas há correntes doutrinárias e jurisprudenciais que corroboram este entendimento.

• Entendi que o erro da letra "e" está em afirmar que " o controle exercido pela administração publica dos atos praticados pelos entes da adm.indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade." Eu acho que, ao exercer o controle da adm.indireta, ou seja, a tutela, a administração não pode adentrar na discricionariedade, no mérito. Razões de conveniencia e merito cabem somente ao próprio órgão...

• Acredito que o erro na ALTERNATIVA E também reside no fato de o controle externo exercido pelo legislativo não se limitar apenas a legalidade como traz na questão. O controle exercido pelo legislativo incide também na legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
  CF, art. 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

• O erro da letra "E" é dizer que o controle externo do Legislativo e Judiciário abrange só critérios de legalidade, pois na verdade o Legislativo (TCU) pode também analisar o mérito administrativo. A análise do mérito recai, sobretudo, no controle de economicidade, quando se verifica se o órgão ou entidade procedeu de modo mais econômico em relação à aplicação de despesa pública.

  
  

• Vejam a questão Q358869 (abaixo): 

  A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que;

  • a) o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.
  • b) o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária. 
  • c) o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa. 
  • d) a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida. (CORRETA)
  • e) não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.

  
  

• Gabarito : (C)

  Marquei a correta mas fiquei em dúvida com relação a letra E, para os que também ficaram, ai vai uma questão que aborda o controle realizado pelo legislativo. 
  
  o controle realizado pelo Legislativo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas, pode abranger aspectos de legalidade e de mérito, podendo, inclusive, conforme o caso, adentrar alguns aspectos discricionários da atuação do Executivo. (CORRETO)

  "(...) O Controle legislativo possui índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle de legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo.

  Nas hipóteses de controle político, o Poder Legislativo atua com ampla discricionariedade, como ocorre na nomeação do presidente e dos diretores do Banco Central, condicionada à prévia aprovação do Senado Federal. "

  
  

• Não consigo enxergar o erro da letra B. O controle de legitimidade e economicidade nao seria uma forma de controle de legalidade ampla?

• a letra B está errada pois fala que o controle INTERNO e externo são exercidos pelo Poder Judiciário, sendo que este só exerce controle externo da administração pública. 
  Além disso, controle de economicidade (ex. aplicar despesas de modo mais econômico) é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. 
• RESPOSTA: C
  AUTOTUTELA: fundamenta-se no princípio da legalidade. Súmulas 346 e 473/STF.
  
  Não confundir autotutela com tutela (ou controle finalístico - ou supervisão ministerial), que é o controle realizado pela Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta!
• Sobre o controle da ECONOMICIDADE pelo judiciário vide informação do site www.Tudosobreconcursos:
  Obs.: É VEDADO AO JUDICIÁRIO apreciar o mérito administrativo e restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. 
  

• Quem tem poder de tutela e a Administração publica direta em face da indireta.

• Se houver por parte da Administração um ato discricionário absurdo o juiz poderá analisar o mérito deste ato administrativo por meio do principio da razoabilidade.