a) os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta. (INCORRETO)
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação,podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário. (INCORRETO)
Art.37, III -o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
c) fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos. (INCORRETO)
Art.37,VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
" Relativo à falta de norma regulamentadora sobre a greve no serviço público, o STF julgou os Mandados de Injunção (MI)670, 708 e 712 em 2007. Os processos se referem ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso VII da Constituição, mas que ainda não foi regulamentado por lei específica.
Diante da falta de lei para regular a greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não for elaborada tal regulamentação, valem as regras previstas para o setor privado(Lei nº 7.783/89). "
( Fonte: site do STF)
d) é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei. (CORRETO)
Art.37,IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
e) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto. (INCORRETO)
Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos [...]somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre namesma data e sem distinção de índices;
Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor,mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administraçãofederal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção deórgãos públicos;
Gabarito:Letra D
a) os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta. [ERRADO]
b) a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário. [ERRADO]
c) fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos. [ERRADO]
d) é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei. [CORRETO]
e) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto. [ERRADO]