Questão 1052071

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Luís propõe ação contra Gilberto por acidente de veículo ocorrido em Jequié, fazendo-o na Comarca de Vitória da Conquista, na qual reside. Gilberto excepciona territorialmente o Juízo, afirmando que a ação deveria ter sido proposta no local do fato, Jequié, também pelo fato de lá residir, aplicando-se assim a regra geral de ajuizamento da demanda no foro do domicilio do réu. Essa exceção arguindo a incompetência territorial será

• A. rejeitada, porque nas ações de reparação do dano, sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicilio do autor ou o do local do fato, cabendo a escolha ao autor.
• B. acolhida, porque nas ações indenizatórias de qualquer natureza deve ser aplicada a regra geral de propositura da demanda o foro do domicilio do réu.
• C. acolhida, porque nas ações reparatórias decorrentes de acidentes de veículo será competente o foro do local do fato, necessariamente.
• D. acolhida, não por incompetência territorial, mas porque ações decorrentes de acidente de veículo devem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se pois de competência em razão da matéria.
• E. rejeitada, porque toda ação indenizatória é necessariamente proposta no domicilio do autor, por ter sido quem sofreu o dano.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: letra "A". Trata-se de exceção à regra geral de competência para as ações de reparação de dano (lugar do ato ou fato), conforme disposto pelo art. 100, V e parágrafo único do CPC.

  Art. 100. É competente o foro:

  (...)

  V - do lugar do ato ou fato:

  a) para a ação de reparação do dano;

  (...)

  Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

  
  

• A alternativa "A" encontra respaldo no art. 100, V e paragrafo único, como mencionado no comentário abaixo.

  
  

  Mas a alternativa "D" tem fundamento no art. 275, II, d, que afirma: observar-se-á o procedimento sumário, nas causas, qualquer que seja o valor: de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

  
  

  Alguém poderia apontar o erro da alternativa "D"?

• Fabio,
  Acredito que o erro da alternativa D está, inicialmente, em afirmar que "deve ser acolhida", já que na verdade, deve ser rejeitada, conforme alternativa A.
  Ademais, o art. 275, II, d que você citou, se refere ao procedimento a ser utilizado na justiça comum. A letra "d" fala em juizado especial civel, em que o procedimento é o sumaríssimo, cuja competência se dá em razão do valor de até 40 salários mínimos - no caso, se o valor estiver dentro desse limite, o autor da ação pode escolher entre ajuizar na justiça comum (pelo procedimento sumario) ou no juizado especial...mas é faculdade e não obrigatoriedade.
  Caso eu esteja errada, gentileza me corrigirem.
• 
  Letra A.
  Nas ações que tenham por objeto a reparação de dano, o foro competente será o do lugar do fato que gerou o dano ou do domicílio do autor.
  
  Tipificando -se o ato gerador do dano como ilícito contratual, aplica-se a regra prevista no art. 100, parágrafo único que justamente é uma regra específica para acidente de veículos ( ou apenas acidente envolvendo um veículo).
  
  Portanto, a exceção envolvendo a competência deve ser rejeitada, haja vista a regra do art 100, parágrafo único do CPC.

  
  

• Conforme NCPC:

  Art. 53.  É competente o foro:

  (...)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Bons estudos!

• Só para contribuir: 

   

  De acordo com o novo CPC tanto a incompetência absoluta quanto a relativa deverão ser alegadas em preliminar de contestação sob pena de preclusão (Arts. 64 e 337, II, NCPC) e não mais por meio de exceção de incompetência.