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art 22. CF 88 XI, errei essa na prova.
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Para fins de consulta:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte
Bons estudos a TODOS!
=)
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Alternativa A- Incorreta. Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento".
Alternativa B- Incorreta. Embora civil e comercial sejam de competência privativa da União (artigo 22, I), econômico, como visto na alternativa acima, é matéria de competência legislativa concorrente.
Alternativa C- Correta! Artigo 22, XI/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: XI- trânsito e transporte".
Alternativa D- Incorreta. Não obstante a seguridade social seja matéria de competência legislativa privativa da União (artigo 22, XXIII), Previdência e proteção e defesa da saúde não são. Artigo 24, XII/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII- previdência social, proteção e defesa da saúde".
Alternativa E- Incorreta. Artigo 22/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho". Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual".
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Conforme o art. 24, I e
II, da CF/88, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento.
Incorreta a alternativa A.
Segundo o art. 22, I,
da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e
comercial, porém, direito econômico é competência concorrente da União, Estados
e DF, nos moldes do art. 24, I. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 22, XI, da CF/88, trânsito e transporte são de
competência privativa da União. Correta a alternativa C.
O art. 24, XII, da
CF/88, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Incorreta alternativa D.
Conforme o art. 24,
XI, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Incorreta a
alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho;
II desapropriação;
III requisições civis e militares, em caso de
iminente perigo e em tempo de guerra;
IV águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão;
V serviço postal;
VI sistema monetário e de medidas, títulos e
garantias dos metais;
VII política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores;
VIII comércio exterior e interestadual;
IX diretrizes da política nacional de
transportes;
X regime dos portos, navegação lacustre,
fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI trânsito e transporte;
XII jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;
XIII nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV populações indígenas;
XV emigração e imigração, entrada, extradição
e expulsão de estrangeiros;
XVI organização do sistema nacional de emprego
e condições para o exercício de profissões;
XVII organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII sistema estatístico, sistema cartográfico e
de geologia nacionais;
XIX sistemas de poupança, captação e garantia
da poupança popular;
XX sistemas de consórcios e sorteios;
XXI normas gerais de organização, efetivos,
material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares;
XXII competência da polícia federal e das
polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII seguridade social;
XXIV diretrizes e bases da educação nacional;
XXV registros públicos;
XXVI atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para a administração pública, direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob
seu controle;
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a) Direito tributário, financeiro e orçamentário - Competência Concorrente (art. 24, I e II);
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b) Direito civil e comercial - Competência Privativa (art. 22, I) e Direito econômico - Competência Concorrente (art. 24, I)
Obs: Juntas comerciais - Competência Concorrente (art. 24, III)
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c)Transito e Transporte - Competência Privativa (art. 22,XI)
_____________
d) Seguridade social - Competência Privativa (art. 22,XXIII) previdência social, proteção e defesa da saúde - Competência Concorrente (art. 24, XII)
______________
e) Direito processual - Competência Privativa (art. 22,I) e procedimentos em matéria processual - Competência Concorrente (art. 24, XI)
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LETRA C!
É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂSITO E TRANSPORTE
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO - COMPETÊNCIA COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS)
LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - COMEPTÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE:
- A UNIÃO FAZ A NORMA GERAL E O ESTADO SUPLEMENTA OU
- NÃO EXSITE NORMA GERAL E O ESTADO LEGISLA DE FORMA PLENA
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Gabarito letra c).
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
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LETRA C CORRETA
"CAPACETE DE PMS"
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Seguridade social é privativo da União, mas previdência e concorrente da União, Estados e DF.
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a) Direito tributário, financeiro e orçamentário. Concorrente Art. 24 I
b) Direito civil, comercial (União Art. 22 I) e econômico (Concorrente Art. 24 II).
c) Trânsito e transporte. (União Art. 22 XI)
d) Seguridade social (União Art. 22 XXIII), previdência social, proteção e defesa da saúde (Concorrente Art. 24 XII).
e) Direito processual (União Art. 22 I) e procedimentos em matéria processual (Concorrente Art. 24 XI).
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Seguridade social: UNIÃO
Previdência social: CONCORRENTE
Direito processual: UNIÃO
Procedimento processual: CONCORRENTE
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Gabarito (C)
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Cuidado para não confundir Direito Processual (privativo da União) com procedimentos em matéria processual (concorrente - excluindo os Municípios)
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GAB: C (Trânsito e Transporte)
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Puro decoreba. Pior do que questões que exigem compreensão, e constitucional em 90% dos casos é decoreba msm...Odeio.
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a)Direito tributário, financeiro e orçamentário.----> concorrente União ,Estados e DF
b)Direito civil, comercial e econômico. ----> civil e comercial compete privativamente a União ,porém o econômico é concorrente União ,Estados e DF
c)Trânsito e transporte.---->compete privativamente a União
d)Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.--------> Seguridade social compete privativamente a União ,porém previdência social, proteção e defesa da saúde são concorrente União ,Estados e DF
e)Direito processual e procedimentos em matéria processual. ---->Direito processual compete privativamente a União ,porém procedimentos em matéria processual são concorrente União ,Estados e DF