SóProvas

ID
1052281
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.

    Compartilho com os colegas importante compilação encontrada no livro do prof. Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado - 17ª edição, 2013, pág. 345 ss.):

    Competência para julgamento de ADI genérica: 

    - Lei ou ato normativo federal/estadual que contrariar a CF: STF;

    - Lei ou ato normativo estadual/municipal que contrariar a CE: TJ local;

    - Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF: Não há controle concentrado através de ADI, só difuso.Há, contudo, a possibilidade de ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a CF.

    Bons estudos a todos!

  • A lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição estadual, será julgada pelo Tribuna de Justiça local. Portanto, correta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra E



  • comentário do amigo acima foi melhor que o da professora.

  • Art 125, §2º da CF: Cabe aos Estados a instituição de representação de INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  • Excelente o comentário do colega Wellington Cunha!! ;))

  • Só um adendo: O TJ pode fazer controle de constitucionalidade de normas municipais que afrontarem a CF, desde que seja o parâmetro seja norma de reprodução obrigatória (STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral))

  • COMENTARIO DA TEACHER




    A lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição estadual, será julgada pelo Tribuna de Justiça local. Portanto, correta a alternativa E.

  • Gabarito (E)