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Na verdade quem nos traz normas gerais relativas à gestão fiscal é a lei 4320/64 e não a LRF como dito na questão. Vejamos seu art. 1º:
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
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Lei 43.20/64: Normas Gerais sobre a elaboração e controle do orçamento
LRF: Normas de finanças públicas para responsabilidae na gestão fiscal
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1 - Há superposição de normas com relação à Lei n.º 4.320/64, tendo em vista que esta última não foi revogada ?
A Lei n.º 4320/64 não foi revogada pela Lei Complementar n.º 101/2000. Contudo, os objetivos das leis são distintos. Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Não obstante essa distinção de objetivos, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que além de ser Lei Complementar, é a mais recente.
FONTE DE PESQUISA: http://famup.com.br/index.php?run=duv_resp_fiscal
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A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada como LC pela CF/88.
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A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
Afirmativa INCORRETA. é O INVERSO, nos exatos Termos dos preambulos das duas normas. Lei. 4.320, de 17de março de 1964, recepcionada pela Constituição Federal, Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.
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Opa! A LRF também é lei complementar. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Quem procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços é a própria Lei n.º 4.320/1964, citada no início da questão. Por isso que a questão ficou errada!
Só mais uma coisa: hoje a Lei n.º 4.320/1964, de fato, tem status de lei complementar. Essa parte da questão está correta!
Gabarito: Errado
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Objetivamente, basta comparar o art. 1o da LRF e o art. 1o da lei 4320:
LRF: Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .
Lei 4320: Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5, XV, b, da Constituição Federal.
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Gabarito: Errado!
Fundamento: Lei 4.320 Cuidado de Orçamentos e Balanços: Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no .
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Diferentemente (ERRO 1) da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços (ERRO 2)
ERRO 1: a LRF também possui status de lei complementar, assim como a Lei 4320/64
ERRO 2: estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanço é competência da Lei 4320/64. A LRF cuida da parte de responsabilidade na gestão fiscal. Ambas versando sobre normas gerais acerca de tais temas, ambas sendo leis complementares.
GAB: E
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A LRF não possui status de LC, ela é uma LC.
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Boa questão para revisarmos.
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31/08/2021 - acertei.
Destaco os seguintes comentários dos colegas:
Diferentemente (ERRO 1) da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços (ERRO 2)
ERRO 1: a LRF também possui status de lei complementar, assim como a Lei 4.320/64
ERRO 2: estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanço é competência da Lei 4320/64. A LRF cuida da parte de responsabilidade na gestão fiscal. Ambas versando sobre normas gerais acerca de tais temas, ambas sendo leis complementares. (Comentário do Mário Diego).
- LRF: Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .
- Lei 4.320/64: Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5, XV, b, da Constituição Federal. (Comentário do Lucas AM).
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Gabarito: Errado
A questão estaria correta se fosse reordenada da seguinte maneira:
“Diferentemente da LRF, a Lei n.º 4.320/1964, que também tem hoje status de lei complementar, procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços”
Bons Estudos ;)
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Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços. ❌
- A LRF é também uma lei COMPLEMENTAR;
- A lei que estabelece normas gerais sobre orçamento e balanços: Lei n.º 4.320/1964;
- A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
22/10/2019 às 15:09
Opa! A LRF também é lei complementar. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Quem procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços é a própria Lei n.º 4.320/1964, citada no início da questão. Por isso que a questão ficou errada!
Só mais uma coisa: hoje a Lei n.º 4.320/1964, de fato, tem status de lei complementar. Essa parte da questão está correta!
Gabarito: Errado