Correto.
LRF, art. 14:
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Conclui-se que caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
"Em análise do tema, a Professora Tathiane Piscitelli alude ao que dispõe o § 2o do artigo 14 da LRF, o qual “[...] determina que, caso o legislador opte pelo cumprimento dessa condição, o benefício que resulta na renúncia de receita apenas entrará em vigor a partir do momento em que implementadas as medidas de compensação. Essa determinação visa a evitar que a Administração apenas assuma a criação das medidas discursivamente, sem que as institua de forma efetiva”.
Vê-se, assim, em um primeiro olhar, que a medida de compensação do benefício decorrente da renúncia fiscal não será inválida em caso de adoção a posteriori, mas, por outro lado, coibirá a produção de efeitos da renúncia enquanto não estiver efetivamente implementada."
Ocorre, pois, um condicionamento às medidas compensatórias, de natureza suspensiva. Não há vício de validade, porém, no plano de produção de efeitos, estes só serão produzidos a partir da efetiva implementação.
Fonte: Material VORNE.