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Só por Lei pode ser criada ou extinta uma autarquia.
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As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
a) A extinção de autarquias deve ser feito diretamente por meio de lei específica (princípio da simetria das formas jurídicas).
b) A lei de criação e extinção de autarquia é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.
d) O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à nova entidade. Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia. Os bens das autarquias são considerados bens públicos.
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por exclusão vc já tira a letra E tendo em vista que a mesma vai de encontro ao princípio da continuidade.
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Alguém poderia esclarecer o erro da alternativa c?
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A alternativa "c" está errada porque não é possível transferir a titularidade do serviço público para a iniciativa privada, sendo possível somente a transferência da execução dos serviços. Nesse último caso o Poder Público continuará sendo responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço.
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A alternativa C está errada, porque a titularidade não pode sair das mãos da Adm. Pública, quem pode receber a outorga de serviços são somente as pessoas jurídicas da Adm Indireta e não pode ser qualquer pessoa, só as de direito público, que são as autarquias e as fundações públicas de direito público.
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ERRO DA LETRA C (aos colegas que pediram)
"XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia ..."
Lei específica é aquela que disciplina APENAS um assunto determinado. Pela simetria das formas a autarquia também só poderá ser extinta por lei específica, que tratará APENAS do tema extinção. Assim, não poderá o ente político, na mesma lei extintiva, transferir a titularidade do serviço (que seria o outro erro da questão) à pessoa jurídica privada e autorizar a instauração de licitação (outro erro da questão; a licitação se instaura por ato administrativo da autoridade competente, após relatório elaborado)
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a) como ja disse a colega, autarquias são CRIADAS e EXTINTAS por lei, lei específica, não decreto. Essa lei é uma lei ORDINÁRIA.
b) nada a vê essa alternativa, extinção da autarquia é pelo chefe do executivo.
c) transferência de titularidade ocorre na OUTORGA do serviço público, que só pode ser feito à uma entidade pública, ex autarquia. Quando é para particular ele apenas executa o serviço público, sem ter a titularidade, que ainda é do ente público que lhe deu o serviço, e isso se dá por DELEGAÇÃO.
d) correta.
e) jamais pode ocorrer isso com o serviço público, diante do princípio da continuidade.
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No processo de criação de uma autarquia, seu patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado, ou seja, a pessoa jurídica da administração direta, ao DESCENTRALIZAR, transfere os objetos. Caso a autarquia seja extinta - a exemplo da questão em tela - se em seu processo de criação não tiver havido cláusula direcionando seus bens para outro destino, eles RETORNARÃO para o ente que a tenha criado.
Não sei se ajudei, mas resolvi sabendo desses detalhes :)
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Para nao perder tempo vao direto no comentario da Nanda e Jonny ♥ ...
otimo comentario
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A letra C não se referiu a ato administrativo, até porque eu acho que lei também é ato, um ato normativo realizado pelo Poder Legislativo.
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Algumas pessoas estão confundindo o ATO DE EXTINGUIR a Autarquia com o INSTRUMENTO JURÍDICO utilizado:
Quando a assertiva diz "caso o ato de extinção", esse não é o "ato administrativo simples", mas quer dizer a providência tomada.
Só fazer a pergunta: Qual foi o INSTRUMENTO UTILIZADO para o ato de extinção da Autarquia?
Resposta: A LEI
Espero ter ajudado.
Valewwww
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Princípio do paralelismo das formas ------> Criou por lei, extinguiu por lei.
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A) O decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
A autarquia não é criada por decreto, e sim, por LEI, assim como sua extinção também se dá por Lei.
B) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.
A lei específica é o instrumento para a extinção da autarquia e é privativa da Chefia do Poder Executivo.
C) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
Para particulares (concessionários/permissionários e autorizatários) é transferida APENAS a execução, NUNCA a titularidade.
D)o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens. QUESTÃO CORRETA
E) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.
Os serviços não podem ser suspensos em decorrência do princípio da continuidade do serviço público. Se o novo titular do serviço público demorar para ser definido, o município não poderá ficar sem os serviços de saneamento / eletricidade / esgoto, por exemplo, para atendimento à população.
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Em relação a alternativa E, o serviço de saneamento não pode ser suspenso até a delegação para a iniciativa privada em virtudade da imposição da continuidade dos serviços públicos. Nesse intervalo de tempo, o serviço de saneamento deverá ser prestado pela Administração Direta por meio de uma Secretária do Município.
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GAB D
PARALELISMO DAS FORMAS
EXTINÇÃO TAL QUAL CRIAÇÃO
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Quanto à autarquia, entidade pertencente à Administração Pública Indireta:
a) INCORRETA. Autarquia só pode ser criada por lei específica. Art. 37, XIX, CF/1988.
b) INCORRETA. A extinção da autarquia não pode ser feita mediante ato administrativo, somente por lei específica.
c) INCORRETA. Somente lei específica pode criar e extinguir autarquia, ou seja, só pode dispor sobre esta matéria, não podendo abranger outros assuntos, tais como a transferência da titularidade. Além do mais, só pode haver transferência da execução do serviço público para a iniciativa privada, a titularidade continua sendo do ente estatal.
d) CORRETA. Em regra, o patrimônio da autarquia extinta pertence ao ente que a criou, a não ser que haja previsão em outro sentido.
e) INCORRETA. O serviço público de saneamento não pode ser interrompido, conforme o princípio da continuidade do serviço público, devendo ser prestado pela Administração Direta, até a definição do novo titular.
Gabarito do professor: letra D.
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Em resumo: 37, XIX da CF