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ID
1053526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência sumulada do TST sobre o instituto do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, essa prerrogativa das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Súmula nº 425 do TST

    JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

    O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.


  • Mnemônico: jus postulandi não pode AMAR (Ação rescisória, Mandado de Segurança, Ação cautelar e Recursos do TST)

  • Complementando, diz Renato Saraiva que "em caso de eventual recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, ou mesmo recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (para examinar, por exemplo, conflito de competência), também deve o mesmo ser subscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido."

  • Súmula nº 425 do TST

    JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

    jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    Em suma: o Jus Postulandi limita-se às Varas do Trabalho e TRT. Não pode AMAR o TST.

                     NÃO CABE O JUS POSTULANDI:

                      - Ação Rescisória;

                      - Mandado de Segurança;

                      - Ação Cautelar;

                      - Recursos de competência do TST.

  • E o Habeas Corpus? ele tem jus postulandi e eu posso entrar no TST.

    A questão deveria apresentar a integralidade da súmula para estar correta.

  • Olá, Raíssa!

    O Cespe, nesta questão, cobrou a regra e não a exceção. Assim, em regra, para recorrer ao TST é necessário ter advogado constituído, com exceção do HC.

    Questão certinha.  

  • Sério mesmo, essa vida nossa de concurseiro nao é facil, cada uma q porra.

  • gostei do comentário da n. 18

    (Mariana Alves)

  • úmula nº 425 do TST

    JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

    jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    Em suma: o Jus Postulandi limita-se às Varas do Trabalho e TR

  • Cabe ressaltar que uma nova exceção ao jus postulandi foi incluída pela reforma trabalhista, em relação ao procedimento de homologação de acordo extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT. Nesse procedimento, em que as partes apresentam um acordo para ser homologado, deve haver a representação obrigatório por advogado, sendo que cada parte deve possuir o seu próprio advogado, não podendo ser comum.

  • Questão incorreta

    Exceção à regra

    Em regra, o jus postulandi não é admitido perante o TST, como bem explicado por nossos colegas. Porém, o habeas corpus sempre admite o jus postulandi, inclusive perante o TST

  • Não Alcançando 

    A - Ação Cautelar

    M - Mandado de Segurança

    A - Ação Rescisória

    R - Recursos de Competência do TST

    R - Reclamação Constitucional

    A - Acordo Extrajudicial

    Cabível para Impetrar HC no TST