SóProvas


ID
1053538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.

Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.

Alternativas
Comentários
  • errado 

    Na hipótese trazida no item , a Impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.

    lei 8009

    Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.


  • Não é o devedor quem escolhe qual imóvel será objeto da impenhorabilidade, e sim a própria lei da 

    da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) - O IMÓVEL DE MENOR VALOR - se não tiver sido registrado outro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Achei que a questão deu margem para entender que "indicado" teria sido uma indicação mediante registro.

  • GABARITO: ERRADO

    Acho que a expressão "desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida", também tornou a questão errada.

    Dá a entender que a impenhorabilidade só ocorreria se os outros imóveis cobrissem o valor da execução, o que não ocorre, porque não há esse requisito para a impenhorabilidade do bem de família. Confere ?

  • E se tivesse escrito " registrado pelo devedor" e nao indicado estaria correto?

  • GAB: ERRADO.

     

    Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Código Civil (art. 5º).