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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)(Regulamento)(Regulamento)(Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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Certo.
A licitação nunca será sigilosa, por força do art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
A dispensa e a inexigibilidade podem ser sigilosas, desde que sigam
as regras previstas nos arts. 21 e segs. da Lei nº 12.527/2011, sendo
classificadas como reservadas por autoridade ocupante de DAS 101.5 ou
superior.
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Não pode haver licitação sigilosa. Se, por questões de segurança nacional, o objeto da licitação exigir sigilo, ele será contratado com dispensa de licitação.
fonte: http://www.race.nuca.ie.ufrj.br/ceae/md3txtcom1.htm
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QUESTÃO CORRETA! Não haverá licitação sigilosa, até por que, se assim fosse possível haveria grandes chances de fraudes. O princípio da Publicidade deve ser respeitado também nas licitações. Com relação ao conteúdo das propostas, estes sim devem ser sigilosos até o momento da abertura, pois, desta forma, também se evitam fraudes. Pois, caso uma empresa pudesse ler antes a proposta da outra poderia alterar sua proposta para ganhar a licitação.
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Todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser públicos e as sessões realizadas de portas abertas, de modo que as licitações não podem ser sigilosas.
Os envelopes contento as propostas dos licitantes não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento processual adequado. Ou seja, as propostas devem vir lacradas e serão abertas somente em sessão pública previamente marcada.
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Lei 8.666
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a data de abertura.
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Certo.
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
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Todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser públicos e as sessões realizadas de portas abertas, de modo que as licitações não podem ser sigilosas.
Entretanto,os envelopes contento as propostas dos licitantes não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento processual adequado. Ou seja, as propostas devem vir lacradas e serão abertas somente em sessão pública previamente marcada.
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Em consonância com o princípio da PUBLICIDADE, qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, porém, devemos nos atentar que ocorrerá o sigilo somente na abertura dos envelopes contendo as respectivas propostas.
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Art. 3, § 3º, Lei 8.666/93. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura.
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LEI Nº 8.666/93
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(...)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: Analista - Área Administrativa
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da transparência dos atos administrativos, o conteúdo das propostas apresentadas na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura. Certo
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Paulo, essa questão está errada.
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Colega Paulo Pulcro, cuidado com os comentários. Atenção pessoal, o gabarito da questão postada pelo Paulo Pulcro está errado.
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GAB: CERTO
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
só mudam aguns sinonimos...
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CERTO
VEJAM OUTRAS:
(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros)
No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.(CERTO)
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(CESPE - UNIPAMPA)
A violação ao sigilo das propostas constitui crime. (CERTO)
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REGRA → LICITAÇÃO SER PÚBLICA
EXCEÇÃO → SERÁ SIGILOSO SOMENTE O CONTEÚDO DAS PROPOSTAS ATÉ A ABERTURA .
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Pelo princípio da publicidade dos atos de licitação, a licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público (regra).
Apenas os conteúdos das propostas, que deverão permanecer em sigilo, até a respectiva abertura (exceção).
▪ Constitui crime violar o sigilo das propostas (ver art. 94).
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Lei 8.666/93
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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Regra: Públicas
Exceção: Quanto ao sigilo das propostas até sua abertura
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►Certo. Pelo princípio da publicidade dos atos de licitação, a licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público. Nessa esteira é o art. 3°, §3°, da Lei no 8.666/93, ao estabelecer que a “licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
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Questão que trata do princípio da publicidade das licitações, que por sua vez é aberto ao público, salvo o sigilo das propostas até o dia de sua abertura.
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Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que: Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
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CERTO
(regra) A licitação é PÚBLICA
(exceção) Sigilo no conteúdo das propostas das empresas licitantes
(até o momento da abertura dos envelopes)
(a ser feita em conjunto por todos os concorrentes, em sessão pública)