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ID
1053856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos conceitos técnicos de orçamento, julgue os itens subsecutivos.

Suponha que uma escola municipal tenha adquirido, de forma emergencial, uma caixa de lápis e que, dado o valor irrisório da compra, não tenha havido licitação nem emissão da nota de empenho. Nessa situação, a liquidação da despesa terá por base o comprovante da entrega do material.

Alternativas
Comentários
  • A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar:
    - A origem e o objeto do que se deve pagar.
    - A importância exata a pagar.
    - A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
    As despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por
    base:
    - O contrato, ajuste ou acordo respectivo.
    - A nota de empenho.
    - Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva dos
    serviços.


  • É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em alguns casos é possível a realização da despesa sem a emissão da nota de empenho, caso em que deverá ser comprovada por outro documento de valor probatório. Mas SEM O EMPENHO NUNCA PODERÁ SER REALIZADA UMA DESPESA!!! Ou seja, Não se deve confundir Empenho Prévio com Nota de empenho. Empenho é um estágio da despesa, nota de empenho é apenas um documento com as especificações da despesa.

  • Questão Correta


     § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

      I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

      II - a nota de empenho;

      III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.


  • Lei 4320, art 63:

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

      I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

      II - a nota de empenho;

      III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    Bons Estudos

  • Gabarito: Correto. (No entanto é importante frisar que a despesa sem prévio empenho é uma irregularidade)


  • A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

      I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

      II - a nota de empenho;

      III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.


  • Nota de empenho é apenas uma demonstração de que o empenho foi feito. É possível dispensar a nota de empenho


    De acordo com a Lei 4320/64, o empenho não pode ser dispensado. O que pode ser dispensado é a nota de empenho. Segue:

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


  • Certo.

     

    A NOTA de empenho pode ser dispensada, já o empenho não pode ser dispensado.

  • Lei 4320/64:
    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
     1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
    No entanto, o decreto 93.872/86 prevê que, em caso de urgência, o empenho poderá não ser prévio, vejam:
    Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, art. 60).
    Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa. 

  • Quando a liquidação da despesa tratar de fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    1 - O contrato

    2 - Nota de Empenho

    3 - Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço

    Fonte: Agostinho Paludo

  • Liquidação: segundo passo do estágio da execução, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por objetivo determinar: a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância (valor) exata que se deve pagar e a quem (destinatário) se deve pagar para extinguir a obrigação;

    Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado, no caso de suprimento de fundos.

    As despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:
    - O contrato, ajuste ou acordo respectivo.
    - A nota de empenho.
    - Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva dos serviços.