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Definições apresentadas pela FCC na Q298700:
c) a renúncia caracteriza-se por ato unilateral da parte, por meio do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia;
d) a transação constitui-se em ato bilateral ou plurilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas.
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posição da banca:
A resposta considerada correta levou em conta a doutrina e a expressão da lei em cada um dos fatos descritos nos incisos de I a V. Assim, não há dúvida que a desistência do cargo sindical e dos efeitos que do seu exercício decorre, bem como o pedido de demissão de empregado estável são casos claros de renúncia.
I. renúncia
II. transação
III. renúncia
IV. transação
V. transação
Está mantida a alternativa “E”.
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Por que a alternativa II não é renúncia?
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Conforme professor Henrique Correia:
RENÚNCIA é ato UNILATERAL que envolve direito CERTO e ATUAL.
a) Renúncia prevista em lei: perda da estabilidade - art.543,§1° CLTb) Renúncia prevista na jurisprudência do TST: recusar o aviso prévio - Súmula 276/TSTc) Renúncia prevista na doutrina : perante o juiz do trabalho
TRANSAÇÃO recai sobre direito duvidoso e requer um ato bilateral das partes, concessões recíprocas. Na transação há direitos disponíveis, cujos interesses são meramente particulares.a) Transação extrajudicial prevista em lei: Comissão de Conciliação Prévia - art. 625-E CLTb) Transação prevista na jurisprudência do TST: Programa de Demissão Voluntária, OJs 270 e 356 SDI-Ic) Transação prevista na doutrina: . normas de indisponibilidade absoluta: não cabe transação . normas de indisponibilidade relativa: cabe transação
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Karen, pelo simples fato de acordo ser ato bilateral.
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Renúncia é a forma unilateral de extinção de direitos do trabalho.
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PARA QUEM NÃO É PREMIUM
GABARITO LETRA E
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Gabarito:"E"
I. renúncia
II. transação
III. renúncia
IV. transação
V. transação
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I – Correta. Desistência do cargo sindical corresponde à hipótese de renúncia a tal direito, pois é um ato unilateral.
II – Errada. O Acordo enseja concessões recíprocas; portanto, não se trata de renúncia, mas sim de transação.
III – Correta. Pedido de demissão de empregado estável é ato unilateral sem qualquer concessão recíproca. Trata-se, portanto, de renúncia à estabilidade.
IV – Errada. A negociação enseja concessões recíprocas; portanto, não se trata de renúncia, mas sim de transação.
V – Errada. O acordo para a rescisão do contrato mediante pagamento de uma indenização corresponde ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), que é uma hipótese de transação.
Gabarito: E