Questão 1054048

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:

• A. É legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.
• B. É ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.
• C. É legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.
• D. É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Súmula nº 386 do TST- POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

• A questão em tela versa sobre o entendimento do TST acerca do vínculo empregatício entre o policial militar e empresa privada, o que é analisado conforme a Súmula 386 do TST.
  
  

  a) A alternativa “a” não se amolda ao disposto na Súmula 386 do TST, razão pela qual incorreta.
  
  

  b) A alternativa “b” não se amolda ao disposto na Súmula 386 do TST, razão pela qual incorreta.
  
  

  c) A alternativa “c” não se amolda ao disposto na Súmula 386 do TST, razão pela qual incorreta.
  
  

  d) A alternativa “d" amolda-se ao disposto na Súmula 386 do TST, pela qual "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar", razão pela qual correta, merecendo marcação no gabarito da questão.
  
  

  e) A alternativa “e” não se amolda ao disposto na Súmula 386 do TST, razão pela qual incorreta.

  
  

• GABARITO ITEM D

   

  SÚM 386 TST

• MUITO FÁCIL.

• Tem que saber a literalidade da Súmula, pois mesmo sabendo que é legítimo, poderia marcar a letra C.

  Sigamos na luta.

• GABARITO : D

  ► TST. Súmula nº 386. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.