Questão 1054240

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Em relação à jurisdição e competência, aponte a alternativa correta:

• A. Com base no artigo 88, do CPC (competência concorrente), podemos deduzir que a decisão proferida por autoridade judiciária estrangeira sobre matérias elencadas no artigo retrocitado produzirá efeitos no Brasil, após homologada pelo STF.
• B. Quaisquer causas, propostas perante quaisquer Juízos, desde que nelas intervenha a União, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, desloca a competência para a Justiça Federal.
• C. Quando declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente, mas não há necessidade de declaração expressa de nulidade.
• D. A incompetência é defeito respeitante à pessoa física que integra o órgão jurisdicional, enquanto o impedimento é defeito respeitante ao órgão jurisdicional.
• E. A ação de reparação de dano contra a pessoa jurídica deve ser proposta no local onde se situa a sede da referida pessoa.

Gabarito: C

Comentários

• A- INCORRETA - 

  Aquelas matérias que forem de competência concorrente podem tanto serem julgadas pela autoridade brasileira quanto pela estrangeira, mas para que aquela sentença proferida no estrangeiro tenha efeitos no Brasil é necessário o exequátur do STJ. São de competência concorrente as matérias elencadas no Art 88 do CPC.

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 

  B-INCORRETA - Embora esta seja a regra geral , existem exceções , como por exemplo as ações movidas em face do INSS envolvendo acidentes de trabalho. Nesse caso, embora seja o INSS uma autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual.

  C- CORRETA - É importante frisar que predomina o entendimento de que os atos decisórios , embora sejam nulos, é dispensável a declaração expressa a respeito dessa nulidade.

  D-INCORRETA - A incompetência não é um defeito que diz respeito a pessoa física que integra o órgão jurisdicional. A competência é a limitação da jurisdição ou o poder de julgar devidamente organizado, como define a doutrina, estabelecendo os limites daquele órgão jurisdicional. A competência é fixada em razão do valor da causa, da matéria, da hierarquia...

  E-INCORRETA -  

  É competente o foro:

  IV - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

  
  

• A fundamentação da alternativa E é  a seguinte:

  Art. 100. É competente o foro:

  V - do lugar do ato ou fato:

  a) para a ação de reparação do dano;

  
  

• Em relação à alternativa "B": "Quaisquer causas, propostas perante quaisquer Juízos, desde que nelas intervenha a União, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, desloca a competência para a Justiça Federal". Deve-se observar o que prescreve o art. 109, I, da CF: 

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

• Fundamentação da CF em relação à assertiva de letra "A":

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;"
  

• Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

  § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

  § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.