Questão 1054504

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Como órgão integrante da estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado - AGE:

I. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos.
III. emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
IV. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual tem como finalidades: 

  a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 

  governo e dos orçamentos do estado; 

  b) comprovar a legalidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados quanto à 

  eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 

  administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 

  privado; 

  c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 

  haveres do estado; 

  d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

  
  

• 2.4 Órgão Central do Sistema de Controle Interno 
  A Auditoria Geral do Estado é o órgão central de desempenho do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. 
  A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais. 
  Compete à Auditoria Geral do Estado, Órgão Central de Controle Interno e executor das atividades de auditoria: 
  
  b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
  m) emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro; 
  n) avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
  
  
  FONTE: 

  MANUAL DE AUDITORIA DO SISTEMA DE 

  CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO 

  ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  
  

  
  
  

• Também dá pra resolver essa questão utilizando os conhecimento do art. 74 da CF/88 que traz as finalidades do Sistema de Controle Interno:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.