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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO);
DECRETO LEI 200/67
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e
dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas
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O Banco Central do Brasil (BC, BACEN ou BCB) é AUTARQUIA FEDERAL integrante do Sistema Financeiro Nacional, vinculado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA. O BACEN o brasileiro é uma das principais autoridades monetárias do país, sendo a principal o Conselho Monetário Nacional (CMN).
A instituição do Banco Central desempenha hoje papel crucial na política
econômica do país, e portanto guarda relevante valor na organização
financeira do país, sendo assim toda sua organização para o intuito de
melhor aplicabilidade das normas e funções econômicas.
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Correto
Bacen faz parte da administração pública indireta e é uma autarquia, mas cabe lembrar que nem toda autarquia é para fins lucrativos.
Faz parte também da Administração pública indireta:
Petrobrás
CEF
BB
BNDES
ETC
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CERTO, uma vez que o Banco Central do Brasil (BACEN) é autarquia federal, criada pela Lei nº
4.595 /64 e tem como missão assegurar a estabilidade do poder de compra
da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. As principais
atribuições do BACEN são a condução das políticas monetária, cambial, de
crédito e de relações financeiras como exterior; a REGULAÇÃO e a
supervisão do Sistema Financeira Nacional (SFN) e a administração do
sistema de pagamento e do meio circulante. Não cabe ao Banco Central do
Brasil o controle ou fiscalização dos serviços prestados pelas
instituições financeiras em relação aos seus clientes.
Fonte: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7830 SP 0007830-75.2012.4.03.0000 (TRF-3)
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1 - A missão do BACEN é assegurar a estabilidade do poder de
compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.
Para cumprir sua missão o BACEN possui atribuições legais e
regulamentares, entre elas:
a) formulação, execução e acompanhamento da política
monetária;
b) controle das operações de crédito no âmbito do sistema
financeiro;
c) formulação, execução e acompanhamento da política cambial
e de relações financeiras com o exterior;
Entre outras atribuições.
As Políticas Monetária e Cambial integram a Função Estabilizadora
da Economia por parte do Estado.
(As outras duas funções de intervenção econômica por parte
do Estado são Função Alocativa e Função Distributiva).
2. Funções do Estado
O governo necessita realizar atividades de cunho
intervencionista na economia devido à existência das denominadas “Falhas de
Mercado”. Estas ocorrem quando, deixando o mercado completamente livre, a
simples interação entre consumidores e produtores não conduz à melhor alocação
possível dos recursos econômicos, gerando desequilíbrios indesejados.
A base de intervenção do Estado no processo econômico é
associada às funções básicas que este deve exercer, assim denominadas de função
alocativa, distributiva e função estabilizadora.
2.1 Função Alocativa
Atribui ao Estado a responsabilidade pela alocação dos
recursos existentes na economia quando a livre iniciativa de mercado, isto é,
as empresas considerarem o projeto de investimento pouco lucrativo ou de alto
risco (devido ao grande volume de recursos, etc.), mas, que, em contrapartida,
traria muitos benefícios à sociedade.
2.2 Função Distributiva
A função distributiva é aquela em que o Estado se incumbe de
redistribuir a riqueza econômica, por meio de subsídios para consumidores de
baixa renda, gastos públicos para áreas mais pobres, etc.
2.3 Função Estabilizadora
Também relacionada com a intervenção do Estado na economia, visa
alterar o comportamento de certas variáveis macroeconômicas, objetivando alcançar
estabilidade econômica que estimule a geração de renda e riqueza. A função
estabilizadora está diretamente associada às políticas fiscal e monetária
realizadas pelo governo (que fazem parte das atribuições do BACEN).
FONTE: Resumo das seguintes fontes:
1 - Cartilha do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/htms/sobre/bcuniversidade/cartilhaBancoCentral.pdf
2 - Ponto dos Concursos - Curso Online – FINANÇAS PÚBLICAS –
PROF. FRANCISCO MARIOTTI
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Correta.
1) Agencias reguladoras podem exercer regulação da atividade econômica e;
2) O BACEN (autarquia - adm indireta) é um exemplo.
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QUESTÃO CORRETA.
Aproveito a ocasião para destacar alguns exemplos de AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
- AUTARQUIAS:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
Banco Central do Brasil (BACEN);
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO:
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Universidade de Brasília (UnB).
http://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/administracao-indireta-entidades-que-prestam-servicos-publicos.htm
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO:
Fundação Ayrton Senna;
Fundação Roberto Marinho;
Fundação Xuxa Meneghel;
Cespe.
http://gustavoknoplock.com.br/wp-content/uploads/Fundacoes.pdf
- EMPRESAS PÚBLICAS:
Caixa Econômica Federal (CEF);
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS);
Banco do Brasil;
Banco da Amazônia;
BRB.
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Deve-se frisar que não há, na Constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; aliás, a Carta Política nem mesmo contem em seu texto, literalmente, a expressão "agências reguladoras".
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CERTO
O Banco Central do Brasil - BACEN, é um exemplo de autarquia federal, que exerce função reguladora da atividade econômica.
Autarquia Federal: administração pública indireta.
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Pensei de trás para frente...
O COPOM, que pertence ao BACEN, define a taxa Selic periodicamente. Um dos objetivos é a contenção da inflação....., então.... interfere no mercado.
Assim, a afirmação da assertiva só pode estar correta.
Sorte a todos!
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Questão certa
Só lembrar que o Bacen é uma agência reguladora (espécie de autarquia especial) que serve para regular e fiscalizar determinada atividade econômica, nesse caso a política monetária e cambial.
Além disso, vale destacar que a agência reguladora apenas fiscaliza o serviço, não explora.
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A
questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à Organização do
Estado. De fato, a função reguladora da atividade econômica pode ser exercida
pela administração pública indireta, por meio de autarquias. Conforme o Decreto
Lei nº 200/67, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal,
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências,
temos que: art. 4° -A Administração Federal compreende: I - A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende
as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia
Mista. d) fundações públicas.
Ademais,
o Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia
federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao
Ministério da Economia.
Gabarito
do professor: assertiva certa.