Questão 1056271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

        João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem - art. 124, parágrafo único, CTN.

• Pessoal,

  Seguem algumas informações sobre o benefício de ordem:

  O Código Tributário Nacional (CTN) define a solidariedade nos seus Artigos 124 e 125.

  O Art.124 diz que são solidariamente obrigadas, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei.

  Se duas ou mais pessoas forem proprietárias de um imóvel, elas têm um interesse comum na situação que é fato gerador da obrigação de pagar o IPTU. Há, pois, solidariedade tributária entre elas (art. 124, I).

  Quando uma empresa não efetuar o recolhimento regular de seus tributos, o administrador, gerente ou contador, pode ser chamado a responder pela obrigação juntamente com a empresa (art. 124, II).

  Na solidariedade tributária não se admite o benefício de ordem, isto é, a escolha de quem, em comum, irá cumprir a obrigação (art. 124, Parágrafo Único).

  Todos encontram-se vinculados na solidariedade: Não se admite que um não pague, por motivo de idade, de estado de riqueza ou de má situação econômica.

  O Art.125 estipula os efeitos da solidariedade.

  
  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  Fonte: wikipedia

  Bons estudos!
  

  
  

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 124. São solidariamente obrigadas:

   

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

   

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

• É importante mencionar que a SOLIDARIEDADE entre eles, em virtude de que 'constituíram um negócio informal e passaram a vender roupas'' , decorre da inteligência do inciso I, do artigo 124, do CTN, vez que há o interesse em comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

  Logo, configurada a solidariedade, excluído está o benefício de ordem.