Questão 1056283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

        João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.

É certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A responsabilidade administrativa por infração à lei tributária é sempre objetiva. Exemplo: Joãzinho esqueceu de pagar tributo no dia 01 de abril (data do vencimento) porque esqueceu (agiu com culpa): vai pagar a multa de qualquer maneira, sem desculpas para o fisco. Pague os tributos em dia! RS 

  
  

• Apenas uma complementada:

  CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.