Questão 1056466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica; Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.
• B. Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.
• C. Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.
• D. Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.
• E. É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação da questão:

  Além da opção apontada como gabarito (letra "e"), a opção que afirma que “tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros” também está correta.Por essemotivo, opta-se pela anulação da questão.

• Letra c (errada): "Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança."

  Súmula 199 do STJ: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

• A) A Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que não se admite capitalização mensal de juros nos contratos de SFH até o advento (vigência) da Lei 11.977/2009, quando, então, tal forma de cálculo dos juros passou a ser admitida no ordenamento. Ou seja, atualmente, é permitida até mesmo a capitalização mensal!

  B)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - (ART. 543-C do CPC ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva - Recurso Especial nº 1.070.297/PR, de minha Relatoria, DJe, 18/09/2008 - é no sentido de que "o art. 6º , alínea 'e', da Lei nº 4.380 /64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios". Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete nº 422/STJ. 
  C)Súmula 199 do STJ: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
  D) Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.(CC). Comissário responde solidariamente com quem contratou ao comitente (quem o contratou).
  E) STJ, AgRG no AG 843322 SP

  Data de publicação: 24/08/2009

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SFH.CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contrato de mútuo. Revisional. índice de correção monetária. TR: É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa do artigo 557 , § 2º do CPC .

• Súmula 450 do STJ:

  Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede a sua amortização pelo pagamento.
  

• 57 E - Deferido c/ anulação Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros” também está correta. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.

• b)  Súmula 422 STJ - Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao SFH.