Lei 11.284:
a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é
incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da
isonomia.
Incorreta.
Art. 4o A
gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende: II - a destinação de
florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta
Lei;
b) As concessões florestais são formalizadas mediante
contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses
de declaração de inexigibilidade.
Incorreta.
Art. 13, § 2o Nas
licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade
prevista no art. 25 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos
diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou
de entidades da administração indireta são consideradas florestas
públicas.
Correta.
Art. 3o
Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - florestas públicas:
florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob
o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades
da administração indireta;
d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial
das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente
chamada de Código Florestal.
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável,
institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio
Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF
e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar
manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.
Incorreta.
Art. 3º, VII - concessão florestal:
delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal
sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante
licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do
respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco e por prazo determinado;