Questão 105667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF; STF - Supremo Tribunal Federal

O STF autorizou a extradição do traficante colombiano
Juan Carlos Abadia para os Estados Unidos da América, onde ele
responde a processo por lavagem de dinheiro, tráfico
internacional de cocaína e homicídio.
Internet: (com adaptações).

A partir do texto acima e de acordo com o regimento interno do
STF, julgue os itens seguintes

De acordo com o texto do regimento interno, a análise do pedido de extradição pelo STF independe da prisão do extraditando.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 208 do RISTF:

  "Art. 208. Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal."

  Cabe questionar a constitucionalidade desse dispositivo em razão do princípio da presunção de inocência, no entanto, não foi esse o questionamento da questão, que foi da letra fria da lei, razão pela qual ela está certa.

• QUESTAO DESATUALIZADA. CUIDADO! Com a edição da Lei 13.445/2017, a qual revoga totalmente o Estatuto do Estrangeiro, a prisão do extraditando não mais figura como condição à admissibilidade do processo extradicional. Além disso, existe precedente do STF no sentido de afastar a exigibilidade da prisão cautelar. 
  Vale ainda a leitura da referido lei:

  Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

  § 1o  O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por 

• mas bruno, isso está previsto no regimento interno do STF, ou seja, mesmo que o estatudo do estrangeiro tenha sido revogado, a questão estaria certa por estar fundamentada no RISTF. Não tenho certeza, mas acho que seria isso... Se alguem souber de algum comentário de professor ou tiver certeza se a questão está atualizada ou não, por favor, me mandem mensagem dizendo.