Questão 105676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF; STF - Supremo Tribunal Federal

O STF autorizou a extradição do traficante colombiano
Juan Carlos Abadia para os Estados Unidos da América, onde ele
responde a processo por lavagem de dinheiro, tráfico
internacional de cocaína e homicídio.
Internet: (com adaptações).

A partir do texto acima e de acordo com o regimento interno do
STF, julgue os itens seguintes

Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apesar da expressão "residente no Brasil" que se encontra no caput do art. 5, o STF já pacificou que os direitos fundamentais são válidos para todos os que estão em território brasileiro, dando àquela expressão ("residente no Brasil") o significado de que só em nosso território pode o Brasil garantir sua observância (cf. Alexandre de Moraes).
• Segundo o art. 6o I "a" do Regimento Interno do STF, é cabível HC de extraditando, sendo da competência do Plenário do STF o seu julgamento. Vejam:
  
  

   

  Art. 6º Também compete ao Plenário:

  I – processar e julgar originariamente:

  a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República,

  a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho

  Nacional da Magistratura4, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação

  provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Consti-

  -tuição, do Superior Tribunal Militar5, bem assim quando se relacionar com extradição

  requisitada por Estado estrangeiro; 

   
• Art. 6º Também compete ao Plenário:
  
  I – processar e julgar originariamente:
  
  
  a)- o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal
  Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro
  
  RISTF
  
  Gabarito: ERRADO :)
• só lembrando Jean que o Conselho Nacional da Magistratura não existe mais!