Questão 105754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava
prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo
com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de
71 a 75.

A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que prescrita em 20 de março de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;§1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.Errado, pois o fato se tornou conhecido em 14 de março de 2005. Como o prazo prescricional começa a correr a partir de seu conhecimento, e a infração é punível com demissão, logo a prescrição ocorrerá em março de 2010.
• 8112/90Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
• O que seria de mim sem os comentários das questões!
• devemos lembrar também que o processo administrativo foi instaurado em 16 de março de 2005, o que interrompe a prescrição, nos termos do art. 142 § 3º da 8112.
• ERRADAO prazo prescricional aplicável é o mesmo da lei penal:Art. 142, § 2o: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.No entanto, o prazo é INTERROMPIDO pela abertura da sindicância:Art. 142, § 3o: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• Errado. Assevera o art. 142, § 3º da Lei 8.112/90, que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Já seu § 4º dispõe que interrompido o curso da prescrição, o prazo comecará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  

•   Eu acredito que o erro esteja no prazo

  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

   

          § 1^o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido

  ciencia do fato: 14/03/2005

          § 3^o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,

  Instauração do PAD: 16/03/2005

  até a decisão final proferida por autoridade competente.

  decisão: 20/03/2007

         

• quando o colega relatou sobre a obediencia a prescriçao pena l acertou,Art. 142, § 2o: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime,no entanto o que deixa a questao errada é ,que   se soma o tempo do pad a prescriçao realmente aconteceria em: 16 de março de 2005 + 140 dias(tempo total do pad) +2 anos(periodo da prescriçao penal) = 6 de julho de 2007
  
• COMO SE PODE VER NA RESPOSTA DA Q35248, A PENALIDADE CORRETA É A DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS ASTROGILDO JÁ ESTAVA APOSENTADO QUANDO FOI DESCOBERTO O ILÍCITO.
  QUANTO À PRESCRIÇÃO, É A DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS (315-CPB), DE 02 ANOS NA ÉPOCA (ART. 109-CPB).
  CONTUDO, ACABEI ERRANDO POR ESQUECER DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, APENAS 02 DIAS APÓS O CONHECIMENTO DO ILÍCITO. (ART. 142, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 8.112)

• Entendo que o erro da questão está na penalidade a ser aplicada. A PENALIDADE CORRETA É A DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS ASTROGILDO JÁ ESTAVA APOSENTADO QUANDO FOI DESCOBERTO O ILÍCITO.
  Art. 127. São penalidades disciplinares:
  I - advertência;
  II - suspensão;
  III - demissão;
  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  V - destituição de cargo em comissão;
  VI - destituição de função comissionada.
  
  Quanto à interrupção, está correta: É A DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS (315-CPB), DE 02 ANOS NA ÉPOCA (ART. 109-CPB).
  
  Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
  .....
  § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
  § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
  § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

   

  Jorivan Brito Nascimento

• Prescrições: revisando

  180 dias: advertência

  2 anos: suspensão

  5 anos: o restante

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