Questão 105757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.

O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da atividade de saúde é competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentando...Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos MUNICÍPIOS:II - CUIDAR da saúde e assistência pública, da proteção e garantiadas pessoas portadoras de deficiência;Usando-se o bom senso já daria para responder a questão, tomando-se por base apenas esse dispositivo constitucional, mas para maior aprofudamento do tema e para afastar qualquer dúvida, transcrevo um trecho da Lei 8080/90, que disopõe sobre os serviços de saúde:Lei 8080/90, Art. 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os MUNICÍPIOS exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:I – definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de FISCALIZAÇÃO das ações e serviços de saúde;;)

• Assim como o município tem competência para conceder o alvará de funcionamento, poderá suspendê-lo quando observadas irreguladidades em seu funcionamento.

•   Neste casdo à administração municipal tomou decisões cabivéis ao seu preceito,já que afetou diretamente a segurança da população,decisão que também poderia ser tomada pelas esferas da administração direta.

• O Município exerceu o seu Poder de Polícia para evitar evitar novas mortes. O fundamento legal é o dado por Paulo Roberto