Questão 105760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.

Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentando de forma bem resumida:Cidadão = AÇÃO POPULARMP (e outras entidades legitimadas) = AÇÃO CIVIL PÚBLICABase constitucional:Art. 5º, LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULARque vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidadede que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Art. 129. São funções institucionais do MP:III - promover o inquérito civil e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para a proteçãodo patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos;;)
• LEI No 7.347, DE 1985 - Lei que disciplina a Ação Civil PúblicaArt. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).(...)

• Pessoa física nao e legitimada para ação Civil pública, mas sim para ação popular 

• LEGITIMIDADE PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
     - Ministério Público.
     - Defensoria Pública.
     - Entidades Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
     - Entidades Administrativas (Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista).
     - Associação que concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
  
  
  
  O CASO É DE AÇÃO POPULAR, POIS VISA ANULAR ATO LESIVO
  
     - Ao patrimônio público.
     - À moralidade administrativa.
     - Ao meio ambiente.
     - Ao patrimônio histórico ou cultural.
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• MP --> Ação Civil Pública

  Cidadão --> Ação Popular

• Muito embora não seja utilizado, esse princípio a cespe adora. Vive colocando ele em conflito com o da proveniência. Estudem galera. TMJ