Questão 1057705

• Banca: IFC
• Órgão: IFC-SC
• Ano: 2012
• Provas: IFC - 2012 - IFC - Assistente Administrativo; IFC - 2012 - IFC-SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

• A. F – V – F – V – F.
• B. V – F – F – V – F.
• C. F – F – V – F – V.
• D. V – V – F – V – F.
• E. V – F – F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. ( V ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Certo! Artigo 41/CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". ( F ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social. Errado! Artigo 40, § 13/CF: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". ( F ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Errado! Artigo 37, XVI/CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor". ( V ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Certo! Artigo 37, § 4º/CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". ( F ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes. Errado! Artigo 37, XXI/CF: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

• ( V)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  (F ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social. SOMENTE AO DE COMISSÃO.

  (F ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários. INCOMPATIBILIDADE.

  ( V) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

  ( F) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.  PRINCÍPIO DA IGUALDADE.