-
A alternativa D é a correta.
Artigo 25, § 1º/CF: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".
-
No âmbito da competência privativa da União( art 21,CF § único), os Estados somente poderão legislar sobre questões específicas, se houver lei complementar federal autorizando.
-
Quando se reparte as competências dentro do estado federado, existem duas
formas de se fazer isso: a primeira é fazendo com que os diferentes entes
possam atuar nas mesmas matérias. Mas para não “virar bagunça”, devese
estabelecer uma relação de subordinação, onde um ente deve obedecer
ao outro. Esse tipo de repartição provoca uma maior cooperação entre os
diferentes entes, uma vez que eles atuam nas mesmas matérias. Esse modelo
de repartição de competências é chamado de MODELO VERTICAL.
A segunda forma de se repartir as competências dentro do estado federado é
criando uma forma mais rígida, onde os entes, geralmente, atuam em
diferentes matérias e onde um ente não pode intervir nas competências
dos outros. Esse modelo é chamado de MODELO HORIZONTAL.
A Constituição Federal adota os dois modelos, com predominância do MODELO
HORIZONTAL.
-
Letra D.
A competência a que se refere a questão é a remanescente.
COMPETÊNCIA REMANESCENTERemanescente é aquilo que sobra,o restante. A competência remanescente é aquela em que a CF/88 ficou silente, não atribuiu a ninguém.
http://dogmasjuridicos.blogspot.com.br/2012/04/qual-diferenca-entre-competencia.html
É a competência que só é invocada quando não se é de mais ninguém.
Quando a CF não atribui a ninguém a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pela ESTADO (não pela União). Art. 25, §1º, CF/88.Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta ConstituiçãoCUIDADO: Não confundir competência remanescente com residual (essa sim da União).
-
FAMOSA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS PARA LEGISLAR.
-
A
questão exige conhecimento acerca da temática geral da Organização do Estado,
em especial no que diz respeito às competências legislativas do Estado.
Conforme a CF/88, temos que: art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Gabarito do professor:
letra d.
-
Artigo 25, § 1º/CF "
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Ou seja, as competências remanescentes são reservadas SOMENTE aos estados.
-
GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.