Questão 1058170

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

• A. legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
• B. delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
• C. legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
• D. legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
• E. legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta.

  
  

  Artigo 25, § 1º/CF: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".

• No âmbito da competência privativa da União( art 21,CF § único), os Estados somente poderão legislar sobre questões específicas, se houver lei complementar federal autorizando.

• Quando se reparte as competências dentro do estado federado, existem duas
  formas de se fazer isso: a primeira é fazendo com que os diferentes entes
  possam atuar nas mesmas matérias. Mas para não “virar bagunça”, devese
  estabelecer uma relação de subordinação, onde um ente deve obedecer
  ao outro. Esse tipo de repartição provoca uma maior cooperação entre os
  diferentes entes, uma vez que eles atuam nas mesmas matérias. Esse modelo
  de repartição de competências é chamado de MODELO VERTICAL.
  A segunda forma de se repartir as competências dentro do estado federado é
  criando uma forma mais rígida, onde os entes, geralmente, atuam em
  diferentes matérias e onde um ente não pode intervir nas competências
  dos outros. Esse modelo é chamado de MODELO HORIZONTAL.
  A Constituição Federal adota os dois modelos, com predominância do MODELO
  HORIZONTAL.
  

• Letra D.

  A competência a que se refere a questão é a remanescente.

  COMPETÊNCIA REMANESCENTERemanescente é aquilo que sobra,o restante. A competência remanescente é aquela em que a CF/88 ficou silente, não atribuiu a ninguém.

  
  

  http://dogmasjuridicos.blogspot.com.br/2012/04/qual-diferenca-entre-competencia.html

  
  
  É a competência que só é invocada quando não se é de mais ninguém.
  
  Quando a CF não atribui a ninguém a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pela ESTADO (não pela União). Art. 25, §1º, CF/88.Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta ConstituiçãoCUIDADO: Não confundir competência remanescente com residual (essa sim da União).
  

• FAMOSA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS PARA LEGISLAR. 

• A questão exige conhecimento acerca da temática geral da Organização do Estado, em especial no que diz respeito às competências legislativas do Estado. Conforme a CF/88, temos que: art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  
  
  

• Artigo 25, § 1º/CF "

  São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  Ou seja, as competências remanescentes são reservadas SOMENTE aos estados.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.