Questão 1058179

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

• A. irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
• B. irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.
• C. regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.
• D. irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.
• E. irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C. Inteligência do inciso VIII e IX do art. 71 de nossa Carta Republicana

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual

  compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

• Não concordo com o gabarito tendo em vista que a questão é clara ao afirmar que houve ilegalidade em CONTRATO administrativo, sendo assim, de acordo com o §1º do artigo 71 da CF:

  Artigo 71, §1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  

• Mas Camila, se você observar atentamente o enunciado da questão observará que ela menciona que o Tribunal de Contas, caso a administração não adotasse as providências necessárias, informaria o caso ao Congresso Nacional para fins de sustação da execução do contrato impugnado pelo próprio Congresso Nacional.
  

  
  

  
  

• PONTOS IMPORTANTES:

  - O TCU poderá sustar, de ofício, ATOS ADMINISTRATIVOS irregulares.

  CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  
  

  - Diante de um CONTRATO irregular, caso o órgão não adote as providências sugeridas pelo TCU, será oficiado o Congresso Nacional para realizar a sustação (foi exatamente o que a questão retratou).

  CF, Art. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  
  

• Confesso que fiz rapidamente e não me atentei para o julgar a ilegalidade do contrato, diferentemente de sustar o contrato. Questão tranquila. errei por falta de atenção.

• Pedro Melo, onde que não questão fala que o contrato foi impugnado pelo próprio congresso nacional? Logo no início do enunciado, diz-se que o TCU julgou ilegal o contrato. então a questão está correta e elaborada em conformidade com a Constituição.

• Tentando Resumir o que os colegas falaram: 

   O tribunal pode assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, art. 71, IX,  a grande sacada é entender que os TCs podem determinar ajuste dos atos e dos contratos que a ADM. Pública fizer. 

  Sendo isso diferente de Sustar contratos como diz o paragrafo 1º do art. 71 

• GABARITO ITEM C

   

  SUSTAÇÃO DE CONTRATO ---> CONGRESSO NACIONAL 

   

  CONGRESSO NACIONAL COMUNICARÁ AO PODER EXECUTIVO PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS

   

  PRESTE ATENÇÃO AGORA!!

   

   SE DENTRO DE 90 DIAS O CONGRESSO OU PODER EXECUTIVO NÃO FIZEREM NADA,O TCU DECIDIRÁ A RESPEITO.

• art 71

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  LETRA C

• No site do TCU fica mais claro, pois lá trata do CONTRATO de forma expressa, ao contrário do art. 71 da cf

   

  Competência do TCU

  Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

  Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/

•  MALDADE DA BANCA

  Muito embora o TCU NÃO tenha competência para sustar diretamente a execução de contratos, ele poderá determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato. Essa determinação não é uma simples recomendação desprovida de caráter impositivo. Ademais, o TCU poderá ainda aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mesmo quando estiverem envolvidos contratos, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por meio de caso hipotético, expõe situação em que o TCU aplica sanções à Administração Pública, por prática de ilegalidades na celebração de contrato e exigiu que a mesma adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi: regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  
  

• Julgar ilegal um contrato é bem diferente de sustá-lo... essa daí foi fácil do cara derrapar!

  Letra C correta!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

   

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.