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Correto. STF Súmula nº 473 -Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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A revogação de um ato administrativo só pode ser feito pela própria administração.
Não pode o Poder Judiciário revogar um ato da administração, somente ato jurídico.
Diferentemente da anulação. Um ato ilegal pode ser anulado tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Correta
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Para resolver o item, basta a leitura da súmula 473, da jurisprudência do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Perceba que a Administração tanto pode anular, quanto revogar um ato administrativo. Por outro lado, leia, na parte final, que é possível a apreciação judicial, tanto no caso de anulação, quanto de revogação .
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Tal revogação poderá ser anulada.
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Se houver vício de legalidade atuam a adm e o judiciário em sede de anulação....
SCIENTIA SIT POTENTIA
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A adm poderá anular seus próprios atos -> autotutela
O poder judiciário poderá anular tal ato, Neste caso, o poder de anular o ato administrativo dependerá de provocação e a análise será restrita ao aspecto da legalidade do ato.
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Uma revogação ILEGAL, deve ser anulada com efeitos ex tunc! ;)
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Vacilei ao trocar o termo anular por revogar...kkk....concurseiro.
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A questão se utiliza da "anulação da revogação" para confundir o candidato. De fato, os atos administrativos só podem ser revogados pela própria Administração Pública, porquanto dizem respeito ao mérito do próprio ato, que é avaliado pelos critérios de conveniência e de oportunidade, típicos do exercício da função administrativa. A anulação, por sua vez, está relacionada aos requisitos formais para a produção do ato, os quais podem ser entendidos como aqueles exigidos e elencados na CF/88, na legislação ordinária e nos atos normativos infralegais. Como o poder público, no exercício da função jurisdicional típica, é guardião da norma jurídica de uma forma geral, a anulação pode ser analisada e decidida pelo Judiciário, e não só pela Administração Pública.
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A questão trata de anulação de ato administrativo. No caso, o examinador fala de anulação do ato de revogação que não atendeu as exigências legais.
A anulação, de fato, tem por motivo razões de ilegalidade. Esse controle de legalidade pode ser efetuado pela própria Administração (Súmula 473 do STF) ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
Desse modo, a questão está correta.
RESPOSTA: CERTO.
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O Judiciário poderá ANULAR um ATO de REVOGAÇÃO que seja ILEGAL. Veja bem que o Judiciário não está tratando sobre a revogação ou não do ato primeiro, mas sim da anulação do ato que visa revogar outro ato, sendo, porém, ilegal!
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A interpretação é a seguinte:
O ato de revogação é um ato administrativo. Como ato administrativo, pode ser anulado ou revogado. Poderá ser anulado quando eivado de vício de legalidade. Tanto pela Administração (autotutela), como pelo Poder Judiciário.
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Correto - Ato legal - revogação (administração o faz) Ato ilegal - Anulação (administração ou poder judiciário podem faze-lo).
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isto aí Samara borges. A questão queria saber se a revogação quando realizada com pressupostos ilegais poderia ser revista pelo judiciário. Foge da análise de anulação e revogação. Está tratando somente de revogação, mas esta com base legal equivocada, o que autoriza ao Judiciário a análise e verificação dos pressupostos aplicados.
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Anulação da revogação. Essa banca é sacana kk
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Súmula 473 do STF,: administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No caso do judiciário, somente se provocado. Diferente da administração que pode agir de ofício.
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Gab: C
ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO :
Se o ato revocatório for praticado em desconformidade com as exigências do ordenamento , pode ser anulado. É a anulação da revogação, possível na esfera administrativa e na judicial.
Fonte: Manual de D. administrativo.
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A questão trata de anulação de ato administrativo. No caso, o examinador fala de anulação do ato de revogação que não atendeu as exigências legais.
A anulação, de fato, tem por motivo razões de ilegalidade. Esse controle de legalidade pode ser efetuado pela própria Administração (Súmula 473 do STF) ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
Desse modo, a questão está correta.
Autor: Eduardo Carniele Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental
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Tanto a Administração Pública como o Poder Judiciário podem anular (invalidar) ato administrativo.
De outro modo, somente a Administração Pública pode revogar ato administrativo.
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Me pega só essa vez, CESPE
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CERTO.
ATO DE REVOGAÇÃO NÃO FORA PRATICADO EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,LOGO ATO ILEGAL
PODE SER ANULADO:
-PODER JUDICIÁRIO
-PELA PRÓPRIA ADM.
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Súmula 473 despencando desde 2013..
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CERTO
O que não poderia é uma anulação ser revogada.
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A anulação, de fato, tem por motivo razões de ilegalidade. Esse controle de legalidade pode ser efetuado pela própria Administração (Súmula 473 do STF) ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
Comentário do prof. do QC - Eduardo.
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PJ pode analisar Revogação caso esteja relacionada à "Legalidade".
Certo
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O vício de legalidade no ato de revogação torna passível a apreciação judicial. Correta
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Certo:
tal revogação poderá ser anulada por: ADM PÚBLICA / Poder Judiciário.
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Q427755 - Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração. - ERRADO
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SÓ A CESPE MESMO: A ANULAÇÃO DE UMA REVOGAÇÃO!
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A justiça não está anulando uma revogação, ela está anulando um ATO viciado....
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ta ok, não devemos brigar com a banca. Revogação ilegal é caso de anulação, mas o que me fez errar foi fato de ele afirmar que poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário, o que eu tenho ideia na mente é que o poder judiciário deve ser provocado para fazer isso, o que deu para entender é que tanto faz a Adm ou o P.J anular.
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GABARITO CERTO
Na anulaçao o poder judiciário pode anular quando provocada( isso a banca deixou implícito, mas não deixa a questão errada)
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para haver a revogação pressupõe-se um ato válido.