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O princípio da Reserva legal se aplica a todas as pessoas, não a órgãos e entidades.
O 'Princípio da Reserva Legal' ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.
Difere do Princípio da Legalidade convencional, o qual define como lícita e impunível qualquer conduta não proibida em Lei, princípio de caráter libertário, enquanto o Princípio da Reserva Legal objetiva limitar o poder de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos
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ERRADO
O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (Curso de direito constitucional positivo - José Afonso da Silvia)
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Está ERRADA a assertiva. Além das considerações anteriores é interessante notar que as resoluções das Casas legislativas só regram os seus integrantes e não TODAS as pessoas.
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Considerei errada a questão pela utilização da expressão "diversas espécies legislativas descritas na CF." quando o correto seria lei formal.
"Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas ." (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
Espero ter ajudado e bons estudos.
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Não entendi a diferença entre o Princípioda Reserva legal e o Princípio da Legalidade. Alguém pode me ajudar rsrsrs?
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Segundo o Pcp da Res Legal, a prática de um ato adm depende de autorização legal; se não houver a existência prévia de um enunciado legal, o ato adm não pode inovar o ordenamento jurídico (criar deveres e obrigações); compete-lhe tão somente regulamentar uma lei anteriormente editada. Enfim, fica reservado ao ato adm o que está prescrito pela lei. A título de fixação, observe o erro da questão, que encontra respaldo no pcp em comento: " Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares."
Para o Pcp da legalidade, o ato administrativo deve respeitar a lei; não pode contrariar o conteúdo legal.
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A questão confunde os conceitos do Princ da Legalidade com o da Reserva Legal.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: A regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.
O certo seria: Segundo o princípio da LEGALIDADE, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
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Na verdade, o princípio da reserva legal é aquele segundo o qual
determinadas matérias, previstas na Constituição, somente podem ser tratadas,
ou seja, regulamentadas, por meio de lei formal, excluindo-se, pois, qualquer
outra espécie normativa produzida em
conformidade com o devido processo legislativo.
Assim sendo, a afirmativa
ora julgada, na realidade, ao se referir a “diversas espécies legislativas
descritas na CF", encontra-se bem mais afinada com o princípio da legalidade,
que não se confunde com o princípio da reserva legal, justamente porque aquele
primeiro (legalidade) não exige tratamento somente por lei em sentido formal.
Gabarito: Errado
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Segundo o princípio da legalidade todas as pessoas se submetem ao disposto na lei.
Particular (art. 5°, II, CF) : Legalidade em sentido amplo: pode fazer tudo que não é proibido.
Administração Pública (art. 37, caput, CF) : Legalidade em sentido restrito: tem que fazer o que a lei determinar.
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O conceito mencionado na questão é do princípio da legalidade, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - EspecíficosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
GABARITO: CERTA.
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SINCERAMENTE QUERIA ACHAR O ERRO DESSA QUESTÃO. AINDA NÃO ENTENDI.
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O erro está em afirmar " todas as pessoas" Os particulares não estão sujeitos à Portarias, Circulares e outras instruções normativas específicas direcionadas.
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Tal conceito refere-se ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, por sua vez, diz respeito à necessidade de lei, em sentido formal, para dispor certas matérias.
JAMAIS PARE DE SONHAR!!
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GABARITO ERRADO
O princípio da reserva legal ocorre quando determinado assunto precisa ser regulamentado e positivado, com especificidade, um exemplo claro é o que determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei.
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Só eu que não entendo os comentários do professor?
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Princípio da Legalidade.
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reserva legal = a necessidade que uma lei de eficácia limitada possui de ter uma outra lei que a suplemente
legalidade = princípio que diz que o administrador deve, e somente fazer o expresso em lei
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QUESTÃO ERRADA.
Outras:
Q392224 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.
CORRETA.
Q420558 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
CORRETA.
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Principio da Legalidade ~~~~ Lei / Decreto / Emenda Constitucional / Resolução / Decreto Legislativo etc.
Principio da Reserva Legal ~~~~~ Lei.
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LEGALIDADE - QUALQUER ESPECIE NORMATIVA PRIMARIA OU SECUNDARIA
RESERVA LEGAL - SO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO
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Reserva legal é lei em sentido estrito!
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O que diz o princípio da reserva lega? é o princípio que afirma que existem algumas matérias que são obrigatoriamente reguladas por lei. Areserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito)
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
O princípio da reserva legal dispõe que determinadas matérias constitucionais deverão ser regulamentadas somente por LEI FORMAL.
O que isso significa? 2 coisas:
1) que essas matérias não poderão ser regulamentadas por nenhuma outra espécie normativa (decreto, medida provisória, emenda
constitucional, resolução etc.);
2) que somente o Poder Legislativo está autorizado a regulamentar essas matérias. O Executivo não mete a colher nessa paçoca.
Portanto, ao se falar em princípio da reserva legal, não se pode falar em "diversas espécies legislativas", como foi mencionado na questão. Não! É somente por LEI.
Deduz-se do ensinamento do professor Matheus Carvalho (CERS) que a espécie normativa de que dispõe tal princípio é a "LEI COMPLEMENTAR"
(CARVALHO, M., Manual de Direito Administrativo, 2015, p. 63) .
* GABARITO: ERRADO.
Abçs.
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ERRADO.
O certo seria: Segundo o princípio da LEGALIDADE, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Geralmente o CESPE tenta confundir um princípio com outro. Sempre que surgir uma palavra diferente, ATENÇÃO!
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A QUESTÃO MENCIONA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E NÃO O DA RESERVA LEGAL.
EX. DE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. OU SEJA, ESSA MATÉRIA ESTÁ "RESERVADA" PARA SER REGULADA SOMENTE POR LEI COMPLEMENTAR; DEVIDO A SUA IMPORTÂNCIA, É NECESSÁRIO O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA.
OUTRO EXEMPLO QUE ESTÁ CADA VEZ MAIS POP: A ELETIVIDADE DO CHEFE DE GOVERNO PARA UM 3º MANDATO CONSECUTIVO, É POSSÍVEL DESDE QUE FAÇA A ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL POR EMENDA CONSTITUCIONAL. OU SEJA, UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO REPERCUTIRIA NENHUM EFEITO.
GABARITO ERRADO
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RESERVA LEGAL É DIFERENTE DE LEGALIDADE.
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Na verdade, o princípio da reserva legal é aquele segundo o qual determinadas matérias, previstas na Constituição, somente podem ser tratadas, ou seja, regulamentadas, por meio de lei formal, excluindo-se, pois, qualquer outra espécie normativa produzida em conformidade com o devido processo legislativo.
Assim sendo, a afirmativa ora julgada, na realidade, ao se referir a “diversas espécies legislativas descritas na CF", encontra-se bem mais afinada com o princípio da legalidade, que não se confunde com o princípio da reserva legal, justamente porque aquele primeiro (legalidade) não exige tratamento somente por lei em sentido formal.
Gabarito: Errado
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O princípio da legalidade, externado no artigo 5º, inciso II, da CF/88, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo
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Reserva legal: lei em sentido estrito.
Legalidade: leis e demais atos normativos (regulamentos, decretos...)
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SEM MIMIMI, LEGALIDADE.
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SEM MIMIMI, LEGALIDADE.
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Q801819 - Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. (CERTO)
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Q275213 - Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
d) O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto. (GABARITO)
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A questão tenta confundir o princípio da Legalidade, que é gênero, com corolários desse princípio, qual sejam:
(a) Primazia da lei (sentido negativo) - não se deve contrariar a lei. A lei em primeiro lugar;
(b) Reserva Legal (sentido positivo) - atos só podem ser praticados mediante autorização legal, ou ainda, alguns assuntos só podem ser tratados mediante lei em sentido formal.
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Deveria ser "legalidade" e não "reserva legal"
Gab: errado
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O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
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A questão tenta confundir o princípio da Legalidade, que é gênero, com corolários desse princípio, qual sejam:
(a) Primazia da lei (sentido negativo) - não se deve contrariar a lei. A lei em primeiro lugar;
(b) Reserva Legal (sentido positivo) - atos só podem ser praticados mediante autorização legal, ou ainda, alguns assuntos só podem ser tratados mediante lei em sentido formal
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Errado.
Reserva legal possui um caráter mais reservado e restrito, aquilo que está reservado a lei, já a legalidade é em sentido amplo.
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Seria o princípio da legalidade
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Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
--> PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:
- A criação de norma penal INCRIMINADORA (define crime e comina penas) somente deve ser feita por meio de LEI FORMAL (EM SENTIDO ESTRITO).
Ø Legalidade: Todo ato administrativo deve seguir fielmente os meandros da lei; A atuação administrativa deve pautar-se na Lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de Norma,
· RESERVA LEGAL: Determinadas matérias devem ser regulamentadas por Lei Formal em sentido estrito, ordinárias e complementares. (Reserva do possível = é possível fazer isso?)
· PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: O administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico.
· VONTADE LEGAL: O agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).
· AUTONOMIA DA VONTADE: Os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei.
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Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Segundo o princípio da LEGALIDADE, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se/ subordinam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
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Não se deve confundir o princípio da legalidade com o princípio da reserva legal, uma vez que este refere-se à reserva de aplicação de determinada espécie normativa à determinados atos. Ex. proibição de Medidas Provisórias criando crimes penais.
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Não devemos confundir o princípio da legalidade com o da reserva legal. O primeiro determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias etc.). Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito). Veja que são sentidos bem distintos, um envolvendo a atuação administrativa, outro a regulamentação de determinadas matérias.