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CF/88
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
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§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Logo, só mediante Lei Complementar e não por ato adm como afirma a assertiva
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Como já foi comentado pelo colega a questão erra ao falar em "ato administrativo", na verdade o certo seria Lei Complementar, vejam numa outra questão:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados;
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
GABARITO: CERTA.
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UM DETALHE IMPORTANTE!
A LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA CRFB/88 É ESTADUAL!
CUIDADO DA PARA O EXAMINADOR NÃO TENTAR CONFUNDIR E AO INVÉS DE DE ATO ADMINISTRATIVO, POR EXEMPLO, COLOCAR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
OUTRO ERRO DA QUESTÃO É AFIRMAR QUE CABE AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR AS REGIÕES METROPOLITANAS.
COMO SE DEFLUI DA LEITURA DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESSA ATRIBUIÇÃO É CONFERIDA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE, POR CONSEGUINTE, É OBJETO DE DELIBERAÇÃO DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA ESTADUAL.
ASSIM, A INICIATIVA PODE ATÉ SER DO EXECUTIVO, MAS A DECISÃO FINAL É DO LEGISLATIVO.
ESPERO TER CONTRIBUÍDO.
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Falsa! A constituicao de regiao metropolitana, aglomeracoes urbanas e microregiao é formada por lei complementar estadual e um conjunto de municipios proximo a cpaital.
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Ato Administrativo - Errado
Lei Complementar - Certo
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
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RESUMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES
(1) Mediante lei complementar estadual.
(2) Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
(3) Têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(4) Tais regiões não são dotadas de personalidade jurídica, administração ou governo próprios.
GABARITO: ERRADO
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Lei complementar não é Ato administrativo
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§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
LEI COMPLEMENTAR
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Não é por meio de ato administrativo e, sim, por LEI COMPLEMENTAR!!!!!!!!
CF/88, artigo 25, parágrafo 3°: "Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
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Lei complementar!
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MP/ENAP / 2015 / CESPE
Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
certo
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A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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pessoal maçete
agrupaMENTo
compleMENTar
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ERRADO
O Poder Executivo estadual pode, mediante Lei Estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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ato adm... gente, é o sono
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Mediante lei complementar, simples e objetivo. (;
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Lei complementar.
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§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar...
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
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§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, é por lei complementar e não por Ato Admnistrativo.
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Ato Administrativo - Errado
Lei Complementar - Certo
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LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
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Mediante lei complementar. Os estados.
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Falou em alteração de:
A) Estado-membro ======> Lei complementar federal.
B) Território federal ======> Lei complementar federal.
C) Município ======> Lei ordinária estadual.
D) Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ======> Lei complementar estadual.
E) Distritos ======> Lei ordinária municipal.