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ID
105841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos recursos para o STF, julgue os itens subseqüentes.

Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário para o STF contra decisão que denegue ação de mandado de segurança, de habeas data ou de mandado de injunção são comuns aos exigidos para o recurso extraordinário.

Alternativas
Comentários
  • Sobre o Recurso Extraordinário:No recurso EXTRAORDINÁRIO o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. Sobre o Recurso Ordinário:Basta que seja decisão denegatória de Habeas Corpus, Mandado de Segurança , Habeas Data e Mandado de Injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
  • Art. 102, II - julgar, em recurso ordinário:a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO;b) o crime político;art. 102, §3° - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar A REPERCUSSÃO GERAL das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.Portanto os requisitos de admissibilidade são diferentes. Para o R.O - se denegatória a decisão e para o R.E. - apontada a repercussão geral.

  • ERRADO!

    REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF: 

    >Decisão recorrida prolatada em última ou única entrância = para que seja admissível o recurso extraordinário, não deve caber nenhum recurso ordinário.

    >Prequestionamento = a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário já deve ter sido discutida pelo órgão que prolatou a decisão recorrida.

    >Repercussão geral (leia o comentário dos demais concurseiros).

    PARA O RECURSO ORDINÁRIO, NÃO EXISTEM ESTES REQUISITOS.

     

  • Recurso Extraordinário - 102, III-CF                                      X                 Recurso Ordinário - 102,II-CF

    *contra causas decididas em única ou última instância                               * contra decisões denegatórias dos                                                                                                                                                      Trubunais Superiores de HC, HD, MI, MS.   

                                                                                                                  (decididos em única instância)     

    Cuja a decisão recorrida:                                                                         * Crime político.

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

     

    Requisitos do Recurso Extraordinário: 

    *pré-questionamento - A corrente doutrinária majoritária define o conceito de prequestionamento como exigência de que a matéria objeto do recurso excepcional seja previamente decidida pelo órgão julgador a quo.

    A exigência do prequestionamento decorre na forma implícita do texto constitucional

    *repercussão geral (CF, 102,§3º ) - a questão deve mostrar relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.