Questão 105847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Recurso Extraordinário

A respeito dos recursos para o STF, julgue os itens subseqüentes.

A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.É o que afirma a Súmula 640 do STF:"É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal".

• FONAJE

  Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário

• Atenção!!!
  
  Das decisões proferidas por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal não admite o cabimento de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no caso de decisão proferida pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais, contrária ao entendimento adotado pelo STJ sobre a matéria, admite-se o cabimento de reclamação, a fim de evitar interpretações divergentes acerca da legislação federal.
  
  Fonte: Marcelo Novelino

• Embargos Declaratórios e o Recurso Extraordinário