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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.
2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos.
3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade.
4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.
5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária.
6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor.
7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família.
8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.
(REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013)
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.438 - RJ (2012⁄0025423-1)
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA POR DISPARO DE FUZIL. MORTE DE VÍTIMA QUE, VÁRIAS HORAS APÓS O ACIDENTE E COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ACERCA DO OCORRIDO, TENTAVA PREVENIR QUE CRIANÇAS SE ACIDENTASSEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃOCARACTERIZADA, VISTO QUE HOUVE SUPERVENIENTE E INCONCEBÍVEL NEGLIGÊNCIA QUANTO AO REPARO DA LINHA DE ENERGIA. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. INVIABILIDADE, POR EXIGIR O REEXAME DE PROVAS. PENSIONAMENTO. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ÉPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DA FACULDADE DO MAGISTRADO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 475-Q, § 2º, DO CPC. MATÉRIA, CUJO EXAME COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDADO.
1. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos maisvariados fatos (v.g., colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manterininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta.
2. No caso, foi apurado pelas instâncias ordinárias que o rompimento do cabo de eletricidade ocorreu às 16h e apenas às 21h30 foi providenciado o reparo, tendo a vítima vindo a falecer por volta de 19h, quando tentava proteger crianças que circulavam pelo local de riscos de acidentes; isto é, buscava afastar o risco criado pela negligência da própria ré, que não efetuou o reparo de imediato, em tempo hábil a prevenir o acidente .
3. O advento da Lei n. 11.232⁄2005 instituiu o atual art. 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecendo ser faculdade do juiz a substituição da determinação deconstituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica. Dessarte, aSúmula 313⁄STJ, embora não tenha ficado superada, deve ser interpretada de forma consentânea ao texto legal em vigor, que estabelece ser faculdade do juiz que,excepcionalmente, determine a substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária, contanto que a condenada apresente clara higidez econômica, podendo a questão ser examinada na fase de cumprimento da sentença.
4. Recurso especial não provido.
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Galera, a responsabilidade da concessionária de serviço público não é objetiva independentemente de tratar-se de fornecimento de energia elétrica??
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Sacanagem se esse posicionamento do STJ for só o da 3ª turma e o CESPE colocou dando a entender que é jurisprudência majoritária da Corte. Enfim, errei a questão por achar que a responsabilidade objetiva não se daria em virtude do risco da atividade mas em razão à submissão ao art. 37, §6º, o qual submete às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade objetiva. Esse precedente do STJ é inócuo, uma vez que o mero fato de ser a concessionária pessoa de direito privado prestadora de serviço público já atrai, por si só, a responsabilidade objetiva.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
(RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820)
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O tom da questão refere-se ao risco excepcional do fornecimento de energia elétrica, gerando a responsabilidade objetiva tal qual os danos nucleares em analogia. Por isso é correta a assertiva.
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Segundo o STJ as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em virtude do risco excepcional que envolve o fornecimento de energia elétrica.
Conforme jurisprudência:
STJ – RECURSO ESPECIAL REsp
896568 CE 2006/0219619-3 (STJ)
Data de publicação:
30/06/2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A empresa que
desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe lucros desta, deve responder
pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da
comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. 2. Os riscos decorrentes da
geração e transmissão de energia elétrica, atividades realizadas em proveito da sociedade,
devem, igualmente, ser repartidos por todos, ensejando, por conseguinte, a
responsabilização da coletividade, na figura do Estado e de suas concessionárias,
pelos danos ocasionados. 3. Não obstante
amparar-se na Teoria do Risco, invocando a responsabilidade objetiva da concessionária, a instâncias ordinárias também reconheceram existência de
culpa em sua conduta: a queda de fios de alta tensão era constante na região,
mesmo assim a empresa não empreendeu as necessárias medidas de conservação da
rede, expondo a população a risco desnecessário. 4. Não se conhece do recurso
no tocante à redução da pensão mensal, porquanto os danos materiais foram
fixados na sentença, sem que a parte ora recorrente impugnasse tal ponto em seu
recurso de apelação, conformando-se com o decisum. 5. O valor fixado nas
instâncias locais para a indenização por danos morais não se apresenta
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, incidindo na espécie o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6.
Ressalva do entendimento do e. Ministro Aldir Passarinho Júnior, que não
conheceu do recurso especial, adotando exclusivamente o fundamento relativo à
culpa da concessionária demonstrada nas
instâncias ordinárias, o que enseja sua responsabilidade subjetiva por
omissão. 7. Recurso especial não conhecido...
STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1095575 SP
2008/0230809-3 (STJ)
Ementa: PROCESSO
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o
Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal
que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da entrada em
vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em
virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37 , § 6º , da CF/88 .4.
O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é
altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações.
Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.5.
Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo
incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é
adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária.6.
É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e
do dever deste de prover a subsistência daquele,sendo, consequentemente, devida
reparação por danos materiais ao filho menor.7. Reconhece-se também que a viúva
sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de
fundamental importância para o sustento da família.8. Diante das peculiaridades
do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300
salários mínimos a cada um dos recorrentes.9. Recurso especial conhecido em
parte e, nessa parte, provido.
Data
de publicação: 03/11/2011
Gabarito – CERTO.
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O comentário do excepcional risco das operações com energia elétrica é claramente caso de "obter dictum", que não carrega nenhum valor jurídico.
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Risco da atividade – Responsabilidade civil objetiva
Art. 37, § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 22 CDC - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos
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CERTO
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A plaquinha de cuidado não é para bonito né!