Questão 1058632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

             Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n. º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há óbice legal para que a companhia negocie suas patentes na recuperação judicial. O registro no INPI não é condição para que se possa negociar uma patente, até porque muitos inventores preferem não registrar seus inventos por conta do disposto no art. 30 da Lei 9.279/96, que estipula que o pedido de patente ficará sob sigilo por 18 meses e que, findo esse prazo, a patente será divulgada por meio de publicação oficial do INPI, o que leverá a descoberta ao conhecimento de todos.

  Essa prática se chama segredo de indústria. A Coca-cola mantém sua fórmula sob segredo até hoje.

• Portanto, questão ERRADA. (tem gente que não tem acesso à resposta, por ser limitada a 10 por dia para quem não paga)

• Mesmo as marcas e patentes não registradas no INPI podem ser negociadas durante a recuperação judicial. 

• Segredo não é bem da propriedade industrial, não se registra. Tais bens são 4: modelo de utilidade (patente), invenção (patente), desenho industrial e marca. (Comentários do vídeo da Prof. Estefânia).

• Marcas notoriamente conhecidas prescindem de registro no INPI para gozar de proteção, de modo que acredito que poderão ser negociadas em sede de recuperação judicial.