Questão 1058647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

Segundo entendimento consolidado pelo TST, mesmo que concedidas as férias nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador não efetuar o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período de gozo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PERÍODO DE GOZO. ANALOGIA AO ARTIGO 137 DA CLT. O descumprimento pelo pagamento no prazo previsto no artigo145 da CLT dá ensejo ao pagamento em dobro das férias, por aplicação analógica do artigo 137 daCLT. Recurso conhecido e provido (RR 1600/2003-041-12-00.6, Ac. 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10.8.2006).

• Item correto!

  Fundamento: Orientação Jurisprudencial n. 386, SDI-1, TST.
  

• CERTO

  OJ-SDI1-386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

  
  

• Só atualizando. A resposta da questão permenece correta, porém a OJ 386 foi cancelada em função da edição da súmula 450, que possui o mesmo texto:

  
  

  SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Ori-entação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulga-do em 21, 22 e 23.05.2014
  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço cons-titucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
  

• Esse, de fato, é o entendimento pacífico do TST, que, inclusive, editou súmula nesse sentido - Súmula n. 450 - a partir da conversão da OJ n. 386, da SDI-I, também do TST. Dispõe a súmula:
  
  SÚMULA n. 450, DO TST. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
  
  - Segundo o art. 145, da CLT:
  
  Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
  
  RESPOSTA: CORRETO.
  
  
  
  
  

• Boa tarde, colegas.

  GABARITO: CORRETO

  
  

  A sumula 81 TST remete:

  Os dias de férias gozadas  após o periodo legal de concessão deverá ser remunerada em dobro.

  
  

  Sumula 450 FÉRIAS.

  GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Ori-entação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulga-do em 21, 22 e 23.05.2014

  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço cons-titucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

  
  

  
  

• É isso aí! Quem paga mal, paga duas vezes! Foi assim que memorizei esta súmula.

• Gabarito:"Certo"

   

  Súmula nº 450 do TST. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 

  
  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

   

  P.S. Art. 145 da CLT - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.