Questão 1058689

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio não admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Há possibilidade de manifestação de amicus curiae tanto na fase de Painel quanto na fase recursal, mas neste último caso só se admite a presença daqueles previamente habilitados na fase de Painel. 

• Não existe previsão expressa sobre a figura do Amici Curiae (participação de terceiros não envolvidos diretamente na controvérsia) nos contenciosos da OMC. Entretanto, desde 1998, verifica-se a atuação de terceiros em processos no âmbito dessa OI.
  
  
  A questão está errada.

  
  

• De acordo com Portela:

  "Por fim, um tema polêmico, no bojo do mecanismo de solução de controvérsias da OMC é a participação de indivíduos, organizações não governamentais e outras entidades como amici curiae em seus procedimentos de solução de controvérsias da Organização, que é muito contestada pelos Estados-membros da OMC. 

  A respeito, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da entidade tem admitido a participação de amici curiae em seus procedimentos, embora o entendimento do Órgão Permanente de Apelação (OPA) seja o de que o OSC não é obrigado a aceitar nenhum terceiro como amicus curiae. O OPA entende, em suma, que cada panel pode, discricionariamente, aceitar ou não a contribuição de um amicus curiae.".

• Segundo o professor: "Não existe previsão expressa sobre a figura do Amici Curiae (participação de terceiros não envolvidos diretamente na controvérsia) nos contenciosos da OMC. Entretanto, desde 1998, verifica-se a atuação de terceiros em processos no âmbito dessa OI. "