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ID
1058692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Conforme o entendimento amplamente dominante na teoria e na prática do direito internacional, o direito à legítima defesa pode ser individual ou coletivo em casos de ataques atuais ou iminentes, sejam estes de natureza armada ou não.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa do CESPE: 


    O trecho "Conforme o entendimento amplamente dominante na teoria e na prática do direito internacional" induziu em erro o candidato, 

    porquanto não se pode precisar que o entendimento é dominante. Dessa forma, opta-se pela anulação do item. 

  • Tá, então existem posições nos dois sentidos, mas qual prevalece? Qual a ONU admite?

  • É importante observar, antes de tudo, de que mesmo sendo a legítima defesa um recurso lícito e permitido pelas Nações Unidas, as medidas de auto-defesa podem se transformar em medidas ilegais se não cumprirem as regras básicas do direito de se aterem à proporcionalidade.

    Desta forma, pelas regras do atual Direito Internacional e pelo sistema das Nações Unidas, o uso da força contra um Estado só é permitida através da legítima defesa, seja individual ou coletiva.

    O uso da legítima defesa preventiva caracteriza a utilização de um método ilegal e proibido pelo ordenamento jurídico internacional, em face dos diversos tratados internacionais feitos para o total banimento do uso da guerra, ou dos conflitos armados, pelos Estados resolverem as suas diversas controvérsias frente a outros Estados.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/19706/o-uso-da-forca-e-a-legitima-defesa-permitidos-pelos-regulamentos-da-carta-das-nacoes-unidas#ixzz3o7zmSpCH


    Portanto, entendo que a legítima defesa não é admitida em sua forma preventiva.

    Acho que a questão está ERRADA, principalmente devido ao trecho  "conforme o entendimento amplamente dominante na teoria e na prática do direito internacional" não é possível precisar o entendimento, pois para alguns Estados (EUA, alguns do Oriente Médio) é perfeitamente possível a legítima defesa preventiva (entendimento amplamente dominante na (...) prática do direito internacional"); mas para os teóricos e para os textos de tratados e das OIs (entendimento amplamente dominante na teoria (...) do direito internacional), tal premissa é totalmente errada, uma vez que pode justificar e fomentar diversos conflitos armados entre os Estados.