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ID
1058722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

O agente que suprimir tributo mediante a falsificação ou alteração de nota fiscal praticará crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado

    Pratica crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) e não contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Segue o artigo:

    Art. 1°, Lei nº 8.137/90 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Só aprofundando um pouco no assunto:

    Súmula Vinculante 24

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


  • para responder isso, bastava ser uma pessoa bem informada. nao precisava ter lido livro de direito ou lei.

  • Hahahahahahahaha só esse Cespe pra me fazer rir!

  • A pegadinha consistiu simplesmente em trocar "crimes contra a ordem tributária" (Lei 8.137/90) por "crimes contra o sistema financeiro nacional" (Lei 7492/86). Esse tipo de troca é bem comum nas questões de Direito Penal.

  • Crime contra a ordem tributária. Item E.

  • Trata-se de crime contra a ordem tributária. 

  • Crime contra a ordem tributária, ou seja o descaminho.

  • ERRADO

     

    O ato de burlar/enganar o fisco configura o delito de descaminho. Consiste em suprimir tributo legalmente devido. 

  • Crime contra a ORDEM TRIBUTÁRIA

  • Crime (material) contra a ordem tributária

    Não desiste!

  • Item incorreto.

    Na realidade, a conduta descrita é prevista como CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA pela Lei nº 8.137/1990:

    CAPÍTULO I

    Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

    Seção I

    Dos crimes praticados por particulares

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:             

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Praticará crime contra a ORDEM TRIBUTÁRIA