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ID
1059034
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, considere as seguintes afirmativas.

I - A distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento independerá de despacho.
II - As precatórias citatórias e intimatórias, após a autuação, poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado.
III - Cumpridas positivamente, as precatórias serão devolvidas, independentemente de despacho, com a competente baixa.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I - A distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento independerá de despacho. CERTA

    "Art. 764 – A distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento independerá  de despacho."

    II - As precatórias citatórias e intimatórias, após a autuação, poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado. ERRADA

    "Art. 764, alinha a - as precatórias citatórias e intimatórias poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado, dispensada, neste caso, a autuação."

    III - Cumpridas positivamente, as precatórias serão devolvidas, independentemente de despacho, com a competente baixa. CERTA

    "Art. 764, alinha c - cumpridas positivamente, devolver independentemente de despacho, com a competente baixa."

  • Gabarito LETRA D

    I - Art. 764 – A distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento independerá de despacho

    II - Art. 764 a) as precatórias citatórias e intimatórias poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado, dispensada, neste caso, a autuação. 

    III - Art. 764 c) cumpridas positivamente, devolver independentemente de despacho, com a competente baixa.