Questão 1059037

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, considere as seguintes afirmativas.

I - O acesso gratuito ao Juizado Especial implica a isenção integral do pagamento das despesas e das custas processuais e não comporta exceções.
II - É recomendável que os acordos com pagamentos parcelados, devidamente homologados, sejam cumpridos pela parte diretamente na conta bancária do beneficiado, na sua residência ou escritório, ou ainda de seu advogado, evitando-se, tanto quanto possível, o Cartório Judicial.
III - Ocorrendo depósitos judiciais, os valores serão levantados sem maiores formalidades pelo Escrivão, que os disponibilizará, por cheque nominal e mediante recibo, ao advogado da parte, desde que munido de procuração.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

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  I -  nao implica isenção integral.

  II - correta.

  III - há formalidades - por meio de alvará

• Gabarito: B

  I. "Art. 901 do CNJ – O acesso gratuito ao Juizado Especial não significa isenção ao pagamento das despesas e custas processuais, comportando exceções, previstas na legislação especial, devendo os atos processuais ser necessariamente cotados."

  II. "Art. 902 do CNJ – É recomendável que os acordos com pagamentos parcelados, devidamente homologados, sejam cumpridos pela parte diretamente na conta bancária do beneficiado, na sua residência ou escritório, ou ainda de seu advogado, evitando-se, tanto quanto possível, o Cartório Judicial. (...)"

  III. "(...) Em ocorrendo depósitos judiciais, os mesmos deverão ser em conta bancária judicial, com levantamento dos valores exclusivamente através de alvará judicial ao beneficiado ou ao seu advogado, desde que esse tenha procuração com poderes especiais para este fim."

  
  

• Gabarito LETRA B

  Segundo a Consolidação Normativa Judicial.

  I - Art. 901 – O acesso gratuito ao Juizado Especial não significa isenção ao pagamento das despesas e custas processuais, comportando exceções, previstas na legislação especial, devendo os atos processuais ser necessariamente cotados

  II e III - Art. 902 – É recomendável que os acordos com pagamentos parcelados, devidamente homologados, sejam cumpridos pela parte diretamente na conta bancária do beneficiado, na sua residência ou escritório, ou ainda de seu advogado, evitando-se, tanto quanto possível, o Cartório Judicial. Em ocorrendo depósitos judiciais, os mesmos deverão ser em conta bancária judicial, com levantamento dos valores exclusivamente através de alvará judicial ao beneficiado ou ao seu advogado, desde que esse tenha procuração com poderes especiais para este fim.