Gabarito: Errado.Recentes decisões do STF deixam dúvidas quanto a essa assertiva.HC 87621 / SPEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, À MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO E À POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE. A regra geral, nos crimes hediondos e naqueles assemelhados, é a proibição de liberdade provisória. Preso durante toda a instrução criminal e mantendo a sentença condenatória a custódia pelos próprios fundamentos da condenação, já não há falar de apelação em liberdade. Ordem indeferida. HC 93229 / SP - SÃO PAULO EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.
A resposta para esta questão, na minha opinião, está no seguinte artigo que é absolutamente claro. O entendimento de que o réu que responde processo preso continua preso caiu por terra! Senão vejamos o art. 387, parágrafo único, CPP:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Deste modo, ao proferir sentença, o Juiz determinará se o reu responderá processo livre ou solto dependendo se estiverem ou não presentes os requisitos da prisão preventiva.
ERRADO - recentes jultados do STF e a alteração da letra da lei (art. 387, parágrafo único do CPP) demonstram que o para a decretaçao ou manutenção da prisão do acusado, no caso da sentença de condenação, justificam-se somente com a presença dos requisitos da prisão preventiva, artigo 312 do CPP.
A questão possui vários erros, o primeiro deles é que interposto o pedido de liberdade provosória, é defeso ao juiz apor condicionantes, tais como, deixar para analisar o pedido após o interrogatório do réu, ou seja, deve analisá-lo de plano, verificando portanto se os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva encontra-se presentes ou ausentes, mantendo a prisão ou concedendo a liberdade provisória, conforme o caso.
Acrescentando um terceiro erro ao comentário do colega abaixo, pode-se alegar a falta de fundamentação do juiz obrigam o juiz a fundamentar todas as suas decisões CPP "Art. 315 . O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado ."Art. 387. Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente , sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.CF/88 Art. 5º,LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;Art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
O gabarito está correto. A assertiva é falsa.
Existem dois erros?
A lei de tortura disciplina, no art. 1º, § 6º, salvo engano, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Portanto, o argumento do Juiz deveria ser a improcedência da liberdade provisória por expressa vedação legal.
Ademais, a tortura é crime equiparado ao hediondo. Assim disciplina o art. 2º da lei 8072/90: Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
Murilo,
A CRFB/88 também regula o tema, em seu art. 5°:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Apesar disso, não seria possível a liberdade provisória sem fiança?
Luiz, esse é um ponto hoje polêmico na jurisprudência do Supremo.
A redação da nova lei de crimes Hediondo vedou somente a fiança.
Por isso, o Supremo, em 2007, passou a admitir a liberdade provisória sem fiança.
Ocorre que hoje há divergência entre as turmas do STF. Uma dela afirma que se a lei de crimes hediondos proibiu a liberdade provisória com fiança, com muito mais razão deveria ser proibída a liberdade provisória sem fiança. Além do que a inafiançabilidade da liberdade provisória decorre da própria Constituição.
Como a questão é de 2008, antes das divergências, não acredito que tenha sido esse o enfoque.
Cabe liberdade provisória em crimes hediondos?
A vedação que era trazida pelo art. 2, II, da 8072 foi revogada. Entretanto, a 1ª turma do STF entende que essa revogação foi irrelevante, pois está na CF que os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, sendo insuscetíveis também de liberdade provisória.
Já para a 2ª turma do STF, a vedação legal não existe mais e a vedação da CF trata somente da fiança, não se estendendo à liberdade provisória. Para essa turma, inclusive para tráfico de drogas é possível a liberdade provisória, estando revogado o artigo que trazia tal vedação na 11.343.
Sendo assim,
STF, 1ª T = não cabe liberdade provisória em crimes hediondos e equiparados
STF, 2ª T = cabe liberdade provisória em crimes hediondos e equiparados – ESSA É A DECISÃO MAIS RECENTE.
Realmente o STJ tem esse entendimento, que o réu que respondeu o processo preso o réu não tem o direito de apelar em liberdade, mas essa é a regra e comporta exceções, ademais, para a negativa de recorribilidade em liberdade o magistrado tem que fundamentar com base em uma situação real, não por mera decisão genérica baseada nos motivos que levaram à prisão, como se depreende do acórdão in verbis :
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E EM MERAS CONJECTURAS. SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SE MOSTRARAM INIDÔNEOS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que ocorreu no caso .
2. O magistrado não apresentou fundamentação adequada para manter a custódia cautelar do paciente . Meras ilações quanto a gravidade em abstrato do delito, não tem o condão de justificar a prisão cautelar.
3. Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade se constitui em constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma.
4. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova decretação se fatos posteriores justificarem a medida constritiva.
(HC 89.263/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
Read more: http://br.vlex.com/vid/41196439#ixzz0xHF0lrte
A questão nao indaga quanto a analise apos o interrogatorio, mas apenas sobre a fundamentação do juiz quando negou, na sentença, a liberdade provisória.
STFHC 108145 / SP - SÃO PAULO Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 Parte(s)
RELATOR : MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JORGE BENEDITO DOS SANTOSIMPTE.(S) : EGMAR GUEDES DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa . Prisão preventiva prisão preventiva liberdade sentença,
STJ HC 237086 / SP Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/06/2012 Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDEQUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELO EMLIBERDADE. RÉU PRESO DESDE O FLAGRANTE E DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DOPROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA N.º09/STJ. ORDEM DENEGADA.I - A vedação à liberdade provisória encontra-se fundamentada emcircunstância fática justificadora da necessidade da segregaçãocautelar para garantia da ordem pública, consistente na grandequantidade de droga apreendida - 2,305 kg de cocaína, mais de 4,5kgde "crack" -, a revelar a real periculosidade do paciente.II - A manutenção da prisão do réu que, preso em flagrante,permaneceu encarcerado durante toda a instrução do processo, sendocerto que a sentença condenatória, convalidou os fundamentos dasegregação cautelar, por isso não cabe cogitar da liberdadeprovisória. Precedentes.III - Ordem denegada.
POIS É, DESCULPEM O TAMANHO DAS JURISPRUDÊNCIAS ACIMA.
Polêmicas e entendimentos contrários à parte, inclusive das turmas do próprio STF, certo é que somente se sustentará legitimamente a prisão cautelar do denunciado se estiverem presentes os pressupostos para a prisão preventiva fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis) + os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP...